0339233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0339233
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002092
Nr Documento: RL199505170339233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be79b2b6001e8451802568030003e569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339233.E8
Sumário
Só existem indícios suficientes quando a futura condenação do arguido, uma vez submetido a julgamento, apareça como mais provável do que a sua absolvição. O princípio "in dubio pro reo" deverá actuar em todas as fases processuais até ao trânsito em julgado da sentença condenatória. O valor probatório das declarações do arguido só tem relevo quando se fizerem acompanhar de outros elementos probatórios que as confirmem.