8950930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 8950930
ACORDAO
Descritores: Apreensão de veículo, Perda de veículo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007853
Nr Documento: RP198901108950930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e751d2435387eda8025686b00665868
Sumário
São diferentes os pressupostos de que dependem a apreensão de um veículo, com vista à efectivação de várias diligências de prova, designadamente exames, e a declaração do seu perdimento a favor do Estado.
