0047855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0047855
ACORDAO
Descritores: Liberdade condicional, Perdão de pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011494
Nr Documento: RL199305180047855
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIII PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ccbf3f1fa23ed42802568030001b770
Sumário
Não pode beneficiar da liberdade condicional o arguido que, embora condenado em pena de prisão superior a 6 meses, vê essa pena reduzida, por força de medida indulgente de perdão legal, a um montante de 6 meses, ou menos, para cumprimento de pena.