99S114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S114
Acórdão
Descritores: Reforma, Complemento de pensão, Cálculo da pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038353
Nr Documento: SJ199909290001144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c17eb5aea3465d7e80256a88002e2615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S114.92
Sumário
A E.D.P. garante ao seu trabalhador reformado um determinado rendimento pensionísto. Esse complemento a cargo da EDP traduz-se na diferença entre aquele rendimento anual e a pensão global anual a cargo das instituições oficiais, sendo actualizada em paralelo com a evolução salarial no âmbito da EDP. Sempre que a pensão global anual a cargo das instituições públicas seja aumentada, o complemento da EDP é diminuído em conformidade. Na fórmula do art. 6º do Estatuto Unificado do Pessoal é de considerar implícito que o denominador representa o número mínimo de prestações em que a pensão anual global garantida pela EDP se divide e é pago durante o ano. Assim, antes da entrada em vigor da Portaria 470/90 esse denominador era "13" e, após aquela Portaria passou a ser "14".