0059765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 0059765
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Pressupostos, Alteração, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043308
Nr Documento: RL200207090059765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db6bfa7926d5ff9480256ccc003c6274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0059765.B4
Sumário
A decisão que aplica uma medida de coacção é irrevogável enquanto (e só enquanto) se mantiverem inalterados os respectivos pressupostos ("rebus sic stantibus").