0032211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0032211
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Restituição de posse, Acção possessória, Cominação
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013150
Nr Documento: RL199106250032211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b89e86889fd2bbd9802568030001fba8
Sumário
I - Não tem qualquer valor a contestação apresentada por pessoa diferente daquela que foi citada como ré (ainda que alegue ser o verdadeiro interessado em contestar o pedido do autor; e que se apresente representada por aquele que foi citado). II - Na acção de restituição de posse aplica-se a regra da cominação plena.