1446/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 1446/2001
Acórdão
Descritores: Registo, Terceiros, Execução, Venda judicial, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4b06b70754da143780256a78003a4346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1446.2001.B2
Sumário
A protecção de terceiros não fica limitada aos casos em que é o proprietário a celebrar dois negócios incompatíveis, sendo extensiva a situações em que a segunda venda, registada, tem natureza judicial. Assim, àquele que adquire no âmbito de uma execução um direito que se encontrava inscrito no registo predial a favor do executado não pode ser oposta uma transmissão anteriormente efectuada pelo mesmo executado a favor de uma terceira pessoa que, no entanto, não fizera inscrever essa aquisição. Se os anteriores adquirentes não registaram o seu direito, não podem depois invocar perante terceiros o facto de terem adquirido a posse dos anteriores titulares, sob pena de total ineficácia das regras do registo predial.