9440352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9440352
Acórdão
Descritores: Citação edital, Falta de citação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014412
Nr Documento: RP199503149440352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f88e370611e396f8025686b0066aa25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440352.AF
Sumário
A nossa lei de processo distingue os casos de falta de citação ( artigo 195 do Código de Processo Civil ) dos de nulidade de citação ( artigo 198 ). Há falta de citação não só quando o acto for completamente omitido, como ainda quando for praticado com qualquer das irregularidades previstas nas alíneas b) a e) do n.1 do artigo 195 - quando tenha havido erro de identidade do citando, quando se tenha empregue indevidamente a citação edital, quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais, ou quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando. Uma das formalidades essenciais cuja não observância importa a falta de citação é, no que respeita à citação edital, a afixação de um edital nalgum dos lugares indicados pelo artigo 248 do Código de Processo Civil e, se a lei exigir também a publicação de anúncios, a publicação de um anúncio no jornal próprio.