Quando foi proferido o acórdão 0003535?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1984.

Acórdão TRL (1984) — Sanção disciplinar, Impugnação

Q: Qual foi a decisão no processo 0003535?

Confirmada a sentença. O trabalhador, punido disciplinarmente pela sua entidade patronal, pode impugnar judicialmente a aplicação de qualquer espécie de sanção.

Acórdão

0003535

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 1984
Relator: Roberto Ferreira Valente

Apelação

Sanção disciplinarImpugnaçãoAdmissibilidade

Sumário

O trabalhador, punido disciplinarmente pela sua entidade patronal, pode impugnar judicialmente a aplicação de qualquer espécie de sanção.

Texto integral não disponível

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