9930989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930989
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Falta de contestação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026661
Nr Documento: RP199909169930989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3edc75892f8d51828025686b006734d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930989.0A
Sumário
Em processo sumário, a falta de contestação não conduz à condenação de preceito e apenas tem como consequência que se tenham como confessados os factos alegados pelo autor, hevendo assim que aplicar o direito a tais factos. Só no caso de procedência da acção é que o juiz se pode limitar a condenar o réu no pedido, remetendo para os fundamentos invocados na petição inicial. Naquele caso de falta de contestação, nada obsta a que o juiz conheça dos pressupostos processuais.