0072785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0072785
Acórdão
Descritores: Recurso, Suspensão, Questão prévia, Abertura de instrução, Requerimento, Tempestividade, Notificação, Acusação, Irregularidade, Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030942
Nr Documento: RL200101300072785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a250969e09e5971880256b02003b13f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0072785.C1
Sumário
Dependendo a procedência ou improcedência do recurso relativa à tempestividade de apresentação do requerimento para abertura de instrução, da resposta a ser dada ao recurso, igualmente interposto pelo arguido, quanto ao indeferimento de arguida irregularidade no que concerne ao prosseguimento dos autos quando os procedimentos de notificação da acusação se tenham revelado ineficazes, devem suspender-se os termos daquele recurso, aguardando a solução da questão prévia.