0072785 - Tribunal da Relação de Lisboa

Dependendo a procedência ou improcedência do recurso relativa à tempestividade de apresentação do requerimento para abertura de instrução, da resposta a ser dada ao recurso, igualmente interposto pelo arguido, quanto ao indeferimento de arguida irregularidade no que concerne ao prosseguimento dos autos quando os procedimentos de notificação da acusação se tenham revelado ineficazes, devem suspender-se os termos daquele recurso, aguardando a solução da questão prévia.