037336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037336
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00003686
Nr Documento: SJ198404040373363
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4cc0b00e132d313802568fc00396c56
Sumário
I - A divergencia de pontos de vista entre um juiz titular e o seu substituto legal pode redundar num verdadeiro conflito negativo de competencia entre os dois juizes, quando nenhum deles aceita a competencia para julgar o processo e ambos a declinam. II - Tal conflito so mediante uma decisão jurisdicional pode ser sanado não competindo a sua resolução a Presidencia da Relação.
