0791/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0791/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063459
Nr Documento: SA1200609210791
Juízes: Azevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ff680fd33a13732802571f7003e6c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0791.06.A5
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que negou provimento a recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF, que julgou improcedente a acção administrativa intentada contra o Estado Português, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, por se ter entendido que os factos apurados, mesmo a merecerem ser qualificados como integrando danos não patrimoniais, não poderiam ser tido como graves para os efeitos previstos no n.º 1, do art.º 496.º do C. Civil.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A... e B...., id. nos autos, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 30-3-06, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinham interposto da sentença do TAF do Porto, que julgou improcedente a acção administrativa comum instaurada contra o Estado Português, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual. Como razões para a admissão do presente recurso indicam, em síntese, as seguintes: As questões a decidir são de enorme relevância jurídica e social, tendo a ver, designadamente, com um pedido de indemnização por demora na resolução de um processo, com violação do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Acresce que o aresto agora em questão foi tirado com um voto de vencido, que apontava para a condenação do Réu Estado; Não se conhece jurisprudência interna sobre as questões em discussão. Já para o agora Recorrido não será de admitir o recurso de revista, uma vez que em causa não estão questões que se revistam de especial relevo jurídico ou social. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede que, no caso em análise, se não verificam os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Em primeiro lugar, importa salientar que a circunstância de o Acórdão do TCA ter sido tirado com um voto de vencido, de per si, em nada contribui para ter por integrados os conceitos vertidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. De qualquer maneira, o que é certo é que o dito aresto negou provimento ao recurso jurisdicional que os Recorrentes tinham interposto da sentença do TAF, por considerar, no essencial que, tal como se decidiu na 1ª instância, “apesar do facto ilícito e culposo do réu, inexiste no caso o dever de indemnizar por tal facto não ter causado danos aos autores ou, pelo menos, não causou danos que merecem a tutela do direito”, sendo que não é “possível fundar a responsabilidade civil extracontratual… e arbitrar uma indemnização sem que os autores alegarem e provarem que sofreram danos…”. À luz do Acórdão recorrido a improcedência da acção radicou na não verificação do requisito atinente com a dano, por se ter entendido que os factos apurados, mesmo a merecerem ser qualificados como integrando danos não patrimoniais, não se poderiam ter como graves, no âmbito do artigo 496º do CC. Ora, em face do quadro em que assentou o Acórdão do TCA, desde já se pode concluir que não deparamos com questões que se revistam de especial importância social, não contendendo as mesmas com interesses particularmente importantes da comunidade susceptíveis de justificar a intervenção do STA. Acresce que a resposta às questões suscitadas não se apresenta particularmente complexa, não envolvendo a realização de operações lógicas e jurídicas de especial dificuldade, o que permite descaracterizar as questões em causa como assumindo significativa relevância jurídica, sendo que, por último também se não vislumbra qualquer razão passível de legitimar a intervenção deste STA no quadro de uma melhor aplicação do direito, na exacta medida em que se não evidencia ter existido um erro manifesto ou grosseiro em sede da aplicação do regime legal aos factos apurados. Em suma, temos que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelos Recorrentes. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.