9330665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9330665
Acórdão
Descritores: Execução ordinária, Embargos de executado, Despacho liminar, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012792
Nr Documento: RP199401179330665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51ff77a840737b088025686b00668408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330665.13
Sumário
Compete ao tribunal de comarca proferir despacho liminar de recebimento ou rejeição de embargos a execução ordinária.