Quando foi proferido o acórdão 9330665?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1994.

Acórdão TRP — Execução ordinária, Embargos de executado

Declaração de competencia. Compete ao tribunal de comarca proferir despacho liminar de recebimento ou rejeição de embargos a execução ordinária.

Acórdão

Compete ao tribunal de comarca proferir despacho liminar de recebimento ou rejeição de embargos a execução ordinária.

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