0047456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0047456
Acórdão
Descritores: Citação em país estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009121
Nr Documento: RL199302040047456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71f6ac68519a7ed580256803000158b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047456.2A
Sumário
Segundo o regulamento dos serviços postais do Panamá é exigida, sempre que se trate de correspondência registada, um recibo e a assinatura do destinatário, para prova da entrega em caso de reclamação. Sendo o destinatário da citação um advogado panamiano, deverá considerar-se regularmente citado se o aviso de recepção foi assinado pela empregada e recepcionista do seu escritório, pois que tal recepção de correspondência faz parte integrante das suas funções e é prática corrente dos funcionários dos correios não se oporem a que seja essa empregada de escritório a assinar os avisos de recepção a este endereçados.