0014688 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0014688
ACORDAO
Descritores: Contrato de mediação, Natureza jurídica, Revogação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029160
Nr Documento: RL198107030014688
Indicações Eventuais: M SALVADOR IN CONTRATO DE MEDIAÇÃO PAG183.
Referência Publicação: CJ 1981 TIV PAG79
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f8233b47ab49d0380256803000430d1
Sumário
I - Antes de concluído o negócio, o contrato de mediação é revogável, porque o comitente tem a liberdade de concluir ou não o negócio, de não esperar pelo resultado da actividade do mediador e de atribuir o encargo a outro mediador. II - A situação é diversa depois de o mediador ter negociado a operação pretendida e depois desta ter sido executada, porque, nesta hipótese, a mediação já produziu os seus efeitos, tendo a contra-prestação do mediador trazido vantagem ao comitente.