0229/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0229/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19203
Nr Documento: SA2201506250229
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/437862b40699d09a80257e7400331cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0229.15.65
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A………….., SA, com os sinais dos autos, veio, ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 144.º e do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30 de Outubro de 2014, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa de 10 de Setembro de 2013, que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRC do ano de 2009, no montante de EUR 13.539.227,91, apresentando para tal as seguintes conclusões: (a) Nos termos do número 1 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (b) A verificação da relevância jurídica deverá ser apreciada, de acordo com a jurisprudência, não em função do interesse teórico ou académico da questão, mas do seu interesse prático; já a relevância social da questão verificar-se-á quando estiver em causa uma questão que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da questão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão e objectivo e da sua susceptibilidade de se expandir para além dos limites da situação singular. A necessidade de garantir a melhor aplicação do direito verifica-se quando estão em causa matérias importantes e que podem relevar num grande número de casos que sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se, por esse motivo, a intervenção do órgão de cúpula da justiça. No caso sub judice a questão relevante é a de saber se ocorre um conflito de leis – entre a lei comercial portuguesa e a lei comercial estrangeira – quando ocorre a dissolução de uma sociedade com sede no estrangeiro que é participada por sócios com sede em Portugal e, nessa sequência, qual a lei – a portuguesa ou a estrangeira – a aplicar para concluir quanto aos efeitos de tal dissolução na esfera dos sócios com sede em Portugal. (e) Num contexto, como o actual, em que o investimento português no estrangeiro, nomeadamente através da participação em sociedades, assume uma importância cada vez maior, em grande parte decorrente dos fenómenos de globalização a que temos vindo a assistir e da liberdade de estabelecimento e de circulação de capitais potenciada especialmente pela União Europeia e pela criação da zona euro, é manifesta a importância da questão de saber que lei – a portuguesa ou uma estrangeira – aplicar para determinar o tratamento da aquisição de activos adquiridos pelo sócio sujeito passivo de IRC (ou de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS) no âmbito da dissolução de uma sociedade estrangeira, questão prévia da determinação do enquadramento, em IRS e IRC, da alienação de tais activos. (f) Trata-se de uma questão cuja relevância jurídica e social decorre também da inexistência de jurisprudência ou doutrina sobre o tema e do impacto que a questão assume, a singrar a doutrina vertida no acórdão recorrido, na decisão de investimento em sociedades estrangeiras. (g) Estamos, portanto, perante uma questão com potencial para extravasar os limites do caso sub judice e vir a ser relevante em futuros litígios. (h) Acresce que estamos perante uma questão de interesse jurídico marcadamente prático, porque da resposta que lhe for dada resultarão consequências práticas relevantes, pelo que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (i) Encontram-se assim preenchidos ambos os requisitos que em alternativa o número 1 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex vi da alínea c) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, exige para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, pelo que o presente recurso de revista deverá ser admitido. (j) Resulta dos dados relevantes no presente processo que, quer a Administração Tributária, quer o Tribunal Tributário de Lisboa tomaram de facto como pressuposto expresso da correcção em discussão que a dissolução da sociedade constituída à luz da lei das Ilhas Virgens Britânicas e que aí tem a sede principal e efectiva da sua administração no âmbito da qual a Recorrente adquiriu a participação que está na origem da correcção em discussão se regeu pelo artigo 150.º do Código das Sociedades Comerciais, pressuposto este sancionado pelo Tribunal a quo. (k) Estamos assim não no domínio da interpretação da lei, mas da sua aplicação. A dissolução de uma sociedade com sede nas Ilhas Virgens Britânicas no âmbito da qual foi adquirida uma participação numa sociedade cuja menos-valia não foi considerada dedutível para efeitos de dedução do lucro tributável em IRC do sócio da sociedade dissolvida, um sujeito passivo deste imposto residente em território português, tem conexão não apenas com o ordenamento jurídico português mas também com o ordenamento jurídico das Ilhas Virgens Britânicas, pelo que se trata de uma situação relativamente internacional. Porque as leis em presença naquela situação não preveem um regime semelhante, há que determinar qual a lei a aplicar nas diferentes vertentes para dirimir o conflito de leis. (n) Nos termos do artigo 33.º do Código Civil e do artigo 3.º do Código das Sociedades Comerciais, a lei pessoal de uma sociedade constituída à luz da lei das Ilhas Virgens Britânicas e que aí tem a sede principal e efectiva da sua administração é a lei das Ilhas Virgens Britânicas. (o) Ainda nos termos do artigo 33.º do Código Civil, à lei pessoal compete em especial regular, entre outros, a “dissolução e extinção da pessoa colectiva”. (p) Em conformidade, o regime aplicável à dissolução e extinção (nomeadamente por liquidação) de uma sociedade cuja sede principal e efectiva da administração se situa nas Ilhas Virgens Britânicas não é o que se encontra no Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente no artigo 150.º respectivo, mas o que decorre da legislação das Ilhas Virgens Britânicas. (q) Por este motivo, o efeito que a dissolução da sociedade cuja sede principal e efectiva da administração se situava nas Ilhas Virgens Britânicas produziu na esfera da Recorrente relativamente à participação alienada, em concreto os termos e momento em que esta aquisição ocorreu, deve ser determinado não por recurso ao Código das Sociedades Comerciais, como de facto preconizaram a Administração Tributária, o Tribunal Tributário de Lisboa e o Tribunal a quo, mas por referência à legislação das Ilhas Virgens Britânicas. (r) Ao abrigo daquela lei, aplicável por força da norma de conflitos antes referida, as decisões escritas do administrador único e do acionista único que foram tomadas em 2009 legitimavam a contabilização da detenção da participação no exercício de 2009 e, consequentemente, o reflexo fiscal da menos-valia apurada por referência ao mesmo exercício de 2009. (s) Não foi assim violado o princípio da especialização dos exercícios plasmado no artigo 18.º do Código do IRC, já que a menos-valia em análise “dizia respeito” ao exercício de 2009, pelo que foi correctamente imputada pela Recorrente a tal exercício. (t) O acórdão recorrido incorreu, assim, num manifesto erro de julgamento ao validar a não aceitação da dedução efectuada pela Recorrente para efeitos de apuramento do seu lucro tributável de 2009 relativa a 50% da menos-valia fiscal realizada relativamente à participação que a Recorrente adquirira no processo de dissolução e liquidação de uma sociedade constituída à luz da lei das Ilhas Virgens Britânicas, por si detida, que produziu os seus efeitos relevantes no exercício em causa, devendo, em consequência, ser dado provimento ao presente recurso de revista. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: 1. O presente recurso vem interposto do acórdão de fls. 237 e seguintes do TCA Sul, de 30/10/2014 (proc. 07231/13), ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA para efeitos de uniformização de jurisprudência. Para o efeito invoca a Recorrente que está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental e que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E concretizando refere a Recorrente que a importância da questão decorre do actual contexto de internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente através da participação em sociedades, potenciada pelo fenómeno da globalização e pela liberdade de estabelecimento e de circulação de capitais potenciada especialmente pela União Europeia. E nesse âmbito de globalização da economia importa saber que lei – a portuguesa ou uma estrangeira – aplicar para determinar o tratamento da aquisição de activos adquiridos pelo sócio sujeito passivo de IRC (ou de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – IRS) no âmbito da dissolução de uma sociedade estrangeira, questão prévia da determinação do enquadramento, em IRS e IRC, da alienação de tais activos. 2. No entender da Recorrente a questão que está em causa é a seguinte: “Saber se ocorre um conflito de leis – entre a lei comercial portuguesa e a lei comercial estrangeira – quando ocorre a dissolução de uma sociedade com sede no estrangeiro que é participada por sócios com sede em Portugal e, nessa sequência, qual a lei – a portuguesa ou a estrangeira – a aplicar para concluir quanto aos efeitos de tal dissolução na esfera dos sócios com sede em Portugal”. Decorre das alegações de recurso que a recorrente questiona a alegada interpretação efectuada no acórdão recorrido no sentido da irrelevância da lei estrangeira para efeitos de determinação das consequências (ao nível do direito comercial) da dissolução da sociedade estrangeira e subsequente enquadramento em IRC (ou IRS), pois entende que “é de esperar que os potenciais investidores se sintam condicionados na sua decisão, pois que, não podendo obviar à aplicação do direito comercial do país em causa, correm o risco de tal aplicação ter consequências gravosas ao nível fiscal na sua esfera”. Entende, assim, a Recorrente que estamos perante uma questão com potencial para extravasar os limites do caso sub judice e vir a ser relevante em futuros litígios e perante uma questão de interesse jurídico marcadamente prático, pelo que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Segundo percebemos as alegações da Recorrente, esta entende que entre o decidido nas instâncias e a posição que defende e trouxe a tribunal ao insurgir-se contra as correcções realizadas pela administração tributária configura uma questão de conflito de normas do ordenamento jurídico nacional e do ordenamento jurídico das Ilhas Virgens Britânicas cuja solução se revela importante e que merece a intervenção do STA, como instância de revista. Sucede que nem as instâncias configuraram a questão nesses termos (o que poderia configurar erro de julgamento), nem vislumbramos que se verifique tal conflito, ou pelo menos a recorrente não logrou convencer da verificação de tal conflito. Como se alcança da matéria de facto assente, as correcções realizadas pela AT incidiram sobre a contabilização no exercício de 2009 do resultado da transmissão da participação na sociedade “B…………. Corporation”, participação esta que fazia parte dos activos da dissolvida “C………….., SA” detida a 100% pela recorrente, e cuja dissolução, embora decidida em 12/05/1999, só veio a ser concretizada em 29/01/2010. Segundo a Recorrente, aos termos da dissolução da “C……………., SA” aplica-se a lei do ordenamento jurídico das Ilhas Virgens Britânicas, facto que as instâncias não tiveram em consideração, já que fizeram apelo ao disposto no artigo 150.º do Código das Sociedades Comerciais. Todavia não se alcança em que termos as instâncias puseram em causa a aplicação do ordenamento jurídico das Ilhas Virgens Britânicas aos termos da dissolução e liquidação daquela sociedade. Tanto quanto se alcança do acórdão recorrido, o que foi considerado pelas instâncias é que o resultado (menos-valia) da alienação das acções da sociedade “B…………. Corporation” não podia ser relevado no exercício de 2009, porque tal activo só podia passar para a esfera jurídica da Recorrente após o registo da dissolução da “C……………., SA”, que ocorreu já no ano de 2010. Tendo então considerado que “nos termos do disposto no art. 150.º, n.º 1 do CSC, art. 75.º, n.º 1 e art. 18.º, e art. 42.º, n.º 1 al. c) do CIRC, a antecipação do resultado contabilístico da partilha para o exercício de 2009 não podia ser aceite como custo fiscal”. Ora, não se alcança das alegações da Recorrente que outros efeitos o ordenamento jurídico das Ilhas Virgens Britânicas retira dos actos anteriores ao registo da dissolução da sociedade “C…………., SA” e que permitisse concluir que aquele activo passou para a esfera jurídica da Recorrente ainda no decurso do ano de 2009. Por outro lado e embora as acções da “B…………. Corporation” tenham sido alienadas no ano de 2009 (e de cuja transmissão resultou o apuramento das menos-valias), certo é que a Recorrente não figura como contraente nesse contrato, como consta do excerto do relatório dos Serviços de Inspecção vertido na sentença recorrida, matéria esta que não foi questionada pela Recorrente. 3. Em face do exposto afigura-se-nos que a questão do eventual conflito de normas que a Recorrente pretende ver apreciada é uma falsa questão, já que a mesma não se coloca, seja em face da factualidade apurada, seja em função do decidido nas instâncias, que aliás a afastaram. Entendemos, assim, que o recurso deve ser rejeitado. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: A impugnante é uma sociedade com sede em Portugal e tem por objecto social a compra e venda de imóveis, promoção e empreendimentos turísticos e imobiliários, arrendamento e exploração de imóveis (cfr. fls. 6 verso e ss do Processo Administrativo, e fls. 20 dos autos). A Impugnante detinha uma participação de 100% na sociedade "C…………….. S.A.", com sede nas Ilhas Virgens Britânicas (cfr. relatório de inspecção a fls. 16 e ss dos autos). No dia 12/05/2009, o Conselho de Administração da Impugnante deliberou, na qualidade de sócio único, a dissolução e liquidação da sociedade "C…………… S.A.", bem como a transferência para a Impugnante da totalidade dos seus activos e passivos, onde se incluía a participação social na sociedade B…………….. Corporation, correspondente a 2500 acções representativas de 50% do capital social (cfr. fls.26 e 27 verso do Processo Administrativo). A execução da deliberação referente à transferência das participações da B……………. Corporation para a Impugnante, concretizou-se mediante escritura pública outorgada em 25/01/2010 (cfr. fls. 27 do Processo Administrativo). A dissolução da sociedade "C……………. SA" ocorreu em 29/01/2010 (cfr. documentos de fls. 28 verso e 29 do Processo Administrativo). A impugnante foi objecto de uma acção de inspecção externa, em sede de IRC, no âmbito da qual foram efectuadas correcções à matéria colectável, de natureza meramente aritmética resultante de imposição legal, ao exercício de 2009, no montante de 6.156.911,65€, sendo o montante de 5.860.434,03€ respeitante a menos-valias fiscais na alienação de partes de capital e 296.477,62€ referente a reversão de ajustamentos de valores de activos tributados (cfr. relatório de inspecção de fls. 5 verso e ss do Processo Administrativo). As correcções mencionadas na alínea anterior foram efectuadas com o seguinte fundamento, que aqui se transcreve na parte com interesse para a decisão (cfr. relatório de inspecção tributária a fls. 4 e ss do Processo Administrativo, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzidos para efeitos legais): " II.3.2 Estrutura accionista e relações especiais II.3.2.1 Accionistas O capital social da sociedade A……………., S.A, em 31 de Dezembro de 2009, ascendia a € 50.000 (na sequência da redução de capital social ocorrida em 26 de Dezembro de 2008), sendo o mesmo representado por 50.000 acções de valor nominal de € 1,00 cada, encontrando-se totalmente realizado. Em cumprimento do disposto nos artº447° e 448° do Código das Sociedades Comerciais, o capital social da sociedade encontrava-se assim repartido: (...) II.3.2.2 Participações financeiras A A…………., S.A, deixou de revelar contabilisticamente a participação de 100% (€ 312.919.235,00) que detinha na C……………., S.A, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, após deliberação tomada em Conselho de Administração da A……………, S.A, em 2009-05-12. No entanto, a dissolução daquela sociedade apenas ocorreu em 2010-01-29, pelo que, considera-se a existência daquela participação a 31 de Dezembro de 2009. II.3.3 Enquadramento fiscal II.3.3.1 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas A sociedade A………….., S.A, encontra-se registada, para efeitos fiscais, na área do Serviço de Finanças - Lisboa 10, pelo exercício das actividades de "arrendamento de bens imobiliários", encontrando-se sujeita ao regime geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. II.3.3.2 Imposto sobre o Valor Acrescentado Relativamente ao IVA, no exercício de 2009, o sujeito passivo encontrava-se enquadrado no regime normal com periodicidade trimestral. III Descrição dos factos e fundamentos das correcções III.1 Correcções ao lucro tributável III.1.1 Menos-valias fiscais na alienação de partes de capital € 5.860.434,03 [n°1 do art.18°, alínea c) do n°1 do art.42° e n°1 do art. 75°, todos do CIRC] Em 2009-05-12, foi aprovada, em Conselho de Administração da A……………, S.A, por deliberação do sócio único, a dissolução e liquidação da sociedade C………….., S.A, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, tal como previsto na alínea b) do n°1 do art.141° do CSC. Nesta assembleia, foi ainda aprovada a transferência para a A……………, S.A, da totalidade dos activos e passivos detidos por aquela, nos termos do n°1 do art. 148° do CSC, a saber: a participação social na sociedade B…………. Corporation, correspondente a 2.500 acções representativas de 50% do capital social; a participação social na sociedade de direito angolano D………………, S.AR.L., correspondente a 748.800 acções, representativas de 39% do respectivo capital social. Como demonstram os documentos apresentados pelo sujeito passivo, na resposta ao pedido de elementos n°2 (Documento 1), embora a transferência dos activos e passivos se tenha operado contabilisticamente em 2009-09-01, através da DV80005900, a dissolução da C……………., S.A apenas se concretizou em 2010-01-29, conforme comprova o certificado de dissolução emitido nesta data pelo Registrar of Corporate Affairs, das Ilhas Virgens Britânicas e a carta dirigida pelo A………….. ao Departamento de Supervisão Bancária do Banco de Portugal. Refira-se também que foi solicitada a escritura de dissolução e a acta de aprovação de contas na data de encerramento da liquidação da C……………, S.A, tendo o sujeito passivo apresentado as decisões escritas do administrador único e do accionista único, datadas de 2009-05-13 e 2009-12-17, respectivamente, e ainda o plano de liquidação daquela sociedade emitido em 2009-12-17. Neste plano, os directores da ……………, S.A indicam como prazo estimado de dissolução e liquidação da sociedade aproximadamente 21 dias. Em resposta ao ponto 1 daquela notificação, o sujeito passivo exibiu ainda o "comprovativo do registo da dissolução na British Virgin Islands Financial Services Commission", a que corresponde a comunicação àquela entidade da nomeação do liquidatário e do pagamento da taxa de depósito no valor de US$ 75,00. Relativamente à acta de aprovação de contas na data de encerramento da liquidação, o sujeito passivo indica que "a última acta de aprovação de contas da C…………. refere-se às demonstrações financeiras em 30 de Abril de 2009", apresentando como comprovativo a decisão escrita do administrador único, onde é referido que foram aprovadas as demonstrações financeiras referentes ao período terminado em 30 de Abril de 2009. No entanto, em resposta ao ponto 3.4 da notificação, vem ainda o sujeito passivo apresentar as demonstrações financeiras da C……………, S.A. datadas de 31 de Agosto de 2009, referindo que se tratam das demonstrações financeiras utilizadas para efeitos de consolidação de contas, à data da liquidação. Em relação às demonstrações financeiras daquela sociedade na data efectiva da dissolução (2010-01-29) e na posterior data de liquidação, nada mais foi referido ou apresentado. Ora, tal como prevê o nº1 do art°150°do CSC, a liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois anos a contar da data em que a sociedade se considera dissolvida, sem prejuízo de prazo inferior convencionado no contrato ou fixado por deliberação de sócios. Por conseguinte, a liquidação da sociedade e a consequente partilha só poderiam ocorrer após a de dissolução ou em simultâneo. De acordo com o preconizado no n°1 do art.°75° do CIRC, o valor atribuído aos sócios em resultado da partilha, abatido do preço de aquisição das correspondentes partes sociais, é englobado para efeitos de tributação, no exercício em que for posto à sua disposição, o que ocorre na data de fecho da liquidação. Assim, ainda que o sujeito passivo tenha antecipado o resultado contabilístico da partilha para o exercício de 2009, o mesmo não será aceite para efeitos fiscais, uma vez que, nos termos do nº1 do art°18° do CIRC, aquele resultado terá que ser imputado ao exercício a que os custos e proveitos digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, o que, no caso em concreto, corresponde ao exercício da liquidação da C………….., S.A., cuja d nunca poderá ser anterior à data de dissolução daquela sociedade. Desta forma, dado o sujeito passivo ter contabilizado em 2009-09-01, em resultado daquela operação, o montante de € 79.175.478,094 na conta "79411 -Proveitos e Ganhos Extraordinários - Ganhos em Imobilizações - Alienação de Investimentos Financeiros - Valor de Realização", o mesmo será desconsiderado para efeitos fiscais. No entanto, esta dedução encontra-se compensada pela menos-valia contabilística" deduzida pelo sujeito passivo ao lucro tributável, no âmbito do apuramento do resultado da partilha, ainda que extemporânea em relação à data da partilha. Face ao exposto, dado que a liquidação e partilha da C………….. só se concretizou em 2010, ou em data posterior, a transferência dos activos e passivos daquela sociedade, nomeadamente das acções da B…………… Corporation e da D…………. para a posse da A……………., S.A, não poderia ter ocorrido antes daquela data, nem tão pouco, as respectivas acções poderiam ter sido transmitidas por esta sociedade a terceiros no exercício de 2009. Efectivamente, conforme se constata pelos contratos que servem de prova às operações de compra e venda de acções da B…………… celebrados em Setembro de 2009, a sociedade A……………., S.A não consta como interveniente em nenhum deles. Nos contratos de venda apenas é referido que o comprador tem conhecimento e concorda com a possível substituição do vendedor, no caso a C……………, S.A, por quem lhe suceder". Porém, essa substituição não ocorreu no exercício de 2009, pelo que, todas as operações em causa consideram-se efectuadas pela C…………., S.A, detentora, à data, das acções da B…………….. Ainda assim, as referidas operações, juntamente com a liquidação da C……………, foram reveladas na contabilidade da A……………, S.A no exercício de 2009, tendo o sujeito passivo apurado os seguintes resultados contabilísticos e fiscais: (...) Relativamente às operações de venda das acções da B……………, verifica-se o apuramento de uma menos-valia contabilística de €295.476,38 e uma menos-valia fiscal de € 11.720.868,05. Dado que a primeira não revela para efeitos fiscais, foi acrescida ao lucro tributável pelo sujeito passivo, sendo a menos-valia fiscal deduzida em 50% nos termos do n°3 do art.42° do CIRC. Ora, neste caso, os encargos apurados, no montante de € 5.860.434,03, não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável, por incidirem sobre a C………….., S.A, num momento em que não estava ainda o sujeito passivo legalmente autorizado a suportá-los, conforme determina alínea c) do n°1 do art. 42.º do CIRC. Refira-se também que o aumento de capital da B………….. Corporation, cuja a operação o A………….., S.A fez igualmente repercutir na sua contabilidade em Setembro de 2009, apenas ocorreu em Junho de 2010, conforme documento apresentado pelo sujeito passivo em resposta ao ponto 5 do pedido de elementos nº1 (anexo 2), o que não se mostra consentâneo com o princípio da especialização dos exercícios previsto no nº1 do art.18° do CIRC. No entanto, esta operação, por não ter gerado qualquer resultado contabilístico, não será objecto de correcção para efeitos fiscais. Face ao exposto, corrige-se ao lucro tributável, nos termos do nº1 do art°18°, da alínea c) do n°1 do art.42° e do n°1 do art.75°, todos do CIRC, o montante de € 5.860.434,03, correspondente a 50% da menos-valia fiscal, indevidamente deduzida pelo sujeito passo relativamente às operações de alienação das acções da B…………. Corporation, as quais, no exercício em análise, não configuram um encargo do A………….., S.A mas sim da C………….., S.A III.1.2 Reversão de ajustamentos de valores de activos tributados € 296.477,62 [n°3 do art.34° e alínea g) do nº1 do art.42°, ambos do CIRC) O sujeito passivo contabilizou na conta "7882 - Proveitos e Ganhos Financeiros - Reversões de Ajustamentos de Investimentos Financeiros" o montante de € 296.477,62, que deduziu ao lucro tributável, no campo 272 do quadro 07, a título de reversões de ajustamentos de valores de activos tributados. A fim de averiguar a dedutibilidade fiscal do proveito em causa, foi solicitado ao sujeito passivo? que demonstrasse quais os activos anteriormente tributados que deram origem a esta reversão, ao qual, o sujeito passivo respondeu, sem demonstrar, que "o montante de € 296.477,62 (…) respeita a reposição de provisões tributadas, registadas na conta 7882 - Reversões de ajustamentos de investimentos financeiros." Ora, nesta medida, o sujeito passivo não comprovou quais as provisões que deram origem à actual reversão, o(s) exercício(s) em que foram tributadas, nem, tão pouco, as condições objectivas que determinaram a reversão daqueles ajustamentos, nos termos do n°3 do art. 34.º do CIRC. Assim, nos termos da alínea g) do n°1 do art. 42° do CIRC, as reversões dos ajustamentos em causa, no montante de €296.477,62, não são dedutíveis para efeitos da determinação do tributável por não se encontrarem devidamente documentadas e por não terem sido demonstradas as condições a que alude o n°3 do art.34° do CIRC. (…)”. Na sequência das correcções efectuadas, em 21/12/2011, foi emitida a liquidação de IRC n.° 2011 8500076969, no montante de 12.299,17€, referente ao exercício de 2009, compensação n° 20117458364 (cfr. documento de fls. 30 dos autos). A Impugnação foi apresentada junto do Tribunal Tributário de Lisboa em 03/04/2012 (cfr. fls. 2 dos autos). Não resulta provado nos autos, relativamente à correcção de reversão de ajustamentos de valores de activos tributados, quais as provisões que deram origem a essas reversões que foram deduzidas ao lucro tributável, qual a sua origem e natureza, quais os exercícios em que foram tributadas e quais as condições objectivas que determinaram a reversão daqueles ajustamentos. A convicção do tribunal nesta matéria resulta da ausência de prova adequada e suficiente, designadamente prova documental, pois a prova apresentada pela Impugnante (declarações modelo 22 e mapa de provisões) são insuficientes, por apenas provarem os valores que lá estão inscritos, mas não provam a veracidade dos mesmos, a sua origem, e causas de apuramento. 6 – Apreciando. 6.1 Da admissibilidade do recurso Vem o presente recurso interposto e admitido nos termos do art. 150.º do CPTA (cfr. despacho de fls. 308, verso, dos autos), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos, mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de Abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.» (fim de citação). Decorre ainda de forma expressa do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a impugnação que deduzira a liquidação adicional de IRC respeitante ao exercício de 2009 e à qual imputava, além do mais, erro de julgamento ao não ter considerado que a sua lei pessoal era a lei das Ilhas Virgens Britânicas e não a lei portuguesa, com todas as consequências daí decorrentes (conclusões a) a i) do recurso). No acórdão recorrido o Tribunal Central Administrativo Sul considerou a esse propósito que, contrariamente ao alegado, o imputado erro de julgamento não se verificava, porquanto o sujeito da inspecção tributária – a ora Recorrente – é uma sociedade com sede em Portugal e que detêm uma participação de 100% numa sociedade com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. E como se disse na sentença recorrida – e bem – “o direito das Ilhas Virgens Britânicas não poderá ser invocado em Portugal com o propósito de afastamento das regras do CIRC. Para efeitos de apuramento do imposto que é devido em Portugal, vigoram as regras constantes no Código do IRC que apenas poderão ser afastadas se contrárias à Constituição da República Portuguesa, ou ao Direito Europeu.” // Acresce que, salvo o devido respeito, não cumpre trazer à colação o art. 33.º do C.Civil, o qual consubstancia uma norma de resolução de conflitos, dado que a situação em apreço configura uma relação jurídica puramente interna, não havendo, portanto, qualquer conflito de leis a dirimir. Tal como se esclareceu devidamente na sentença recorrida: “(…) resulta provado que a liquidação e partilha da sociedade participada pela Impugnante só se concretizou em 2010. // Ora, se a Impugnante procedeu ao registo contabilístico de encargos das operações de alienação de acções antecipando o resultado contabilístico para o exercício de 2009, cabe à AT, subsumir tal facto às regras jurídicas do CIRC, e nessa medida, face ao disposto no artº 150° do CSC a liquidação da sociedade participada e consequente partilha só poderiam ocorrer após a data da dissolução ou simultâneo, que ocorreu em 2010, assim, não poderá ser aceite o custo contabilizado em 2009 em obediência ao princípio da especialização dos exercícios (art. 18°, n°1 do CIRC). // Deste modo, permanece válida a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, improcedendo o recurso nesta parte. Perante o assim decidido, pretende a recorrente a admissão da presente revista excepcional relativamente a questão que enuncia na conclusão d) das suas alegações de recurso como sendo a de saber se ocorre um conflito de leis – entre a lei comercial portuguesa e a lei comercial estrangeira – quando ocorre a dissolução de uma sociedade com sede no estrangeiro que é participada por sócios com sede em Portugal e, nessa sequência, qual a lei – a portuguesa ou a estrangeira – a aplicar para concluir quanto aos efeitos de tal dissolução na esfera dos sócios com sede em Portugal, pois que n um contexto, como o actual, em que o investimento português no estrangeiro, nomeadamente através da participação em sociedades, assume uma importância cada vez maior, em grande parte decorrente dos fenómenos de globalização (…) e da liberdade de estabelecimento e de circulação de capitais potenciada especialmente pela União Europeia e pela criação da zona euro, é manifesta a importância da questão de saber que lei – a portuguesa ou uma estrangeira – aplicar para determinar o tratamento da aquisição de activos adquiridos pelo sócio sujeito passivo de IRC (ou de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS) no âmbito da dissolução de uma sociedade estrangeira, questão prévia da determinação do enquadramento, em IRS e IRC, da alienação de tais activos, acrescendo que se trata de uma questão cuja relevância jurídica e social decorre também da inexistência de jurisprudência ou doutrina sobre o tema e do impacto que a questão assume, a singrar a doutrina vertida no acórdão recorrido, na decisão de investimento em sociedades estrangeiras. Não se concorda, porém, com a alegação de que a questão em relação à qual a recorrente solicita a presente revista assuma importância jurídica ou social fundamental, como não se concede em que as decisões das instâncias – no sentido da inexistência, no caso dos autos, de qualquer “conflito de leis”, seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentada, o que, aliás, a recorrente também não alega. Como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos e “supra” transcrito sequer não se alcança em que termos as instâncias puseram em causa a aplicação do ordenamento jurídico das Ilhas Virgens Britânicas aos termos da dissolução e liquidação daquela sociedade, pois que de tal operação enquanto tal não curou, antes o que foi considerado pelas instâncias é que o resultado (menos-valia) da alienação das acções da sociedade “B…………… Corporation” não podia ser relevado no exercício de 2009, porque tal activo só podia passar para a esfera jurídica da Recorrente após o registo da dissolução da “C………….., SA”, que ocorreu já no ano de 2010, aplicando a sujeito passivo residente as normas tributárias nacionais que não podiam deixar de ser as aplicáveis. A revista não será, pois, admitida. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pois que a apreciação preliminar sumária dos pressupostos da sua admissibilidade se reveste de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes a tal não obsta. Lisboa, 25 de Junho de 2015. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Ascensão Lopes – Casimiro Gonçalves.