98B616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B616
Acórdão
Descritores: Falência, Impugnação pauliana, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034630
Nr Documento: SJ199810010006162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fc7ed3d2de63059802568fc003b953bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B616.89
Sumário
A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da acção pauliana intentada, antes daquela declaração, por credor contra terceiro e aquele devedor, nada, por isso, obstando a que a dita acção pauliana prossiga até final.