3194/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 3194/00
Acórdão
Descritores: Quantificação da matéria colectável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6ce7da026c3f6aa380256a48004b952b
Sumário
A prova produzida de que hâ-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º, nº l doCPT . Não há qualquer «non liquet» quanto à concreta quantificação da matéria colectável se tal situação se reportar apenas a alegado desconhecimento, que veio a ter-se como não provado, sobre a circunstância de, para efeitos do cálculo a que a AF procedeu, referente à taxa de incorporação dos produtos nos serviços prestados, os Serviços de Fiscalização terem presumido que cada 100$00 incorporavam 17$00 de custo de matérias primas aqui estando incluído o IVA pago pelos clientes.