0039265 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula a declaração de perda a favor do Estado de uma arma caçadeira sem qualquer fundamentação. II - A perda deve ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, sendo aplicada com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na realidade da norma violada e na eficácia do sistema jurídico-penal.