6849/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 6849/2003-5
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Especial complexidade do processo, Associação criminosa, Fraude fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dd94427584e1d1080256e940046d445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:6849.2003.5.D2
Sumário
"...Não estando o crime de associação criminosa p. e p. pelo art° 99° do R. G.1. T. abrangido no elenco de crimes contidos no n° 2 do art° 215° do C.P.P. determinativos da elevação de prazos de prisão preventiva, nem em tal elenco se incluindo a fraude fiscal, por que igualmente o recorrente se encontra indiciado, temos que tal é impossibilitador da elevação do prazo mencionado na aI. a) do n° 1 do citado art° 215° ...". Por outro lado: ".. .Dispõe o art° 269° do Código Penal, integrado na Secção IV, com a epígrafe "Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos" no seu n° 1: "Quem, com a intenção de os empregar como autênticos ou intactos, contrafizer ou falsificar selos, cunhos marcas ou chancelas de qualquer autoridade ou repartição pública é punido com prisão de 1 a 5 anos"; "...a redacção da aI. c) do n° 2 do art° 215° do C.P.P. tem que ser entendida lato sensu, em termos amplos, como abrangente de uma vasta gama de acções, que não só as expressamente nele referidas", O crime de contrafacção de selos pelo qual o arguido/recorrente está indiciado encontra-se abrangido pela aI. c), do n° 2, do art° 215° do C.P.P. Revestindo-se o processo de especial complexidade e sendo manifesta a natureza altamente organizada para a prática dos factos ilícitos, deve manter-se a decisão que determinou o alargamento para doze meses do prazo máximo de prisão preventiva.