080771 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As expressões "tomar para si", e "obrigações inerentes", são manifestamente insuficientes para caracterizar qualquer modo legalmente capaz de operar transparência de contrato de uma esfera jurídica para outra. II - São consideradas comerciais as compras e vendas de bens imóveis ou de outra a elas inerentes, quando aquelas, para estas, houverem sido feitas.