0812/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0812/08
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10199
Nr Documento: SA2200903040812
Juízes: Jorge de SousaMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30330a346c3ff13d802575770038d131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0812.08.56
Sumário
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669.º, n.º 2, e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Só há lugar à reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que tem que ser evidente, patente e virtualmente incontroverso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, notificado do acórdão de 7/1/09, proferido nos presentes autos, vem requerer a reforma do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 669.º, n.º 2, alínea a) e 716.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, com fundamento em que, só por erro manifesto, o acórdão em causa julgou improcedente o recurso interposto pelo recorrente por este se ter abstido de impugnar a concreta decisão proferida no tribunal recorrido, porquanto nas conclusões das suas alegações reafirmou que a entidade recorrida não era equiparada a IPSS e o facto de ser pessoa jurídica canónica que goza das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública não a enquadra no artigo 10.º do CIRC que não prevê a concessão do benefício fiscal a essas entidades. Notificada a entidade recorrida, nos termos do n.º 1 do artigo 670.º do CPC, para querendo, se pronunciar, veio a mesma dizer que não se verifica, no caso, qualquer lapso manifesto que determine decisão diversa da adoptada no acórdão pelo que deve o pedido de reforma ser julgado improcedente, mantendo-se o acórdão recorrido. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decidir, nada a tal obstando. II – Vejamos. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669.º, n.º 2, e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Como se diz no acórdão desta Secção do STA de 26/9/07, proferido no recurso n.º 828/06, “A inovação é justificada no relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, nos termos seguintes: Sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material, e no entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da justiça coenvolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento, mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto”. E, como tem entendido tanto este Supremo Tribunal Administrativo como o Tribunal Constitucional, prevê-se assim a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso. Cfr. respectivamente, os acórdãos de 16 de Novembro de 2000 – recurso n.º 46.455, de 17 de Março de 1999 – recurso n.º 44.495, e de 11 de Julho de 2001 – recurso n.º 46.909. E Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, 1999, p. 444”. No caso em apreço, o que se disse no acórdão aqui posto em crise, foi que “… o acórdão recorrido, com os fundamentos dele constantes, considerou que o aqui recorrido preenchia, de facto, os requisitos de inserção no último segmento da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC, isto é, para efeitos de isenção de IRC devia ser tido como pessoa colectiva legalmente equiparada a IPSS. E isso porque, sendo uma pessoa jurídica canonicamente erecta, com personalidade jurídica reconhecida nos termos legais antes da vigência do DL 119/83, de 25/2, e prosseguindo, além da finalidade religiosa, actividade enquadrável na al. f) do n.º 1 do artigo 1.º do referido diploma legal – educação e formação profissional dos cidadãos - , e apesar de não ter usado da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 94.º do DL 119/83 de se constituir em verdadeira IPSS, não poder deixar de se considerar entidade legalmente equiparada a IPSS do ponto de vista substantivo e beneficiar, assim, dos benefícios próprios destas que a lei resolva conceder-lhe”. Ora, se o que o recorrente invoca, nas conclusões das suas alegações de recurso, é que “o facto do recorrido ser pessoa jurídica canónica que goza das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública não o enquadra no artigo 10.º do CIRC que não prevê a concessão de benefício fiscal a essas entidades, as quais, em seu entender, não se encontram abrangidas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC, tal só significa que o recorrente não se conforma com o acórdão recorrido por entender que a entidade recorrida, apesar de gozar das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública, se não enquadra na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC. Só que, como se acrescenta no acórdão anterior, “… não foi com base nesse fundamento que a decisão recorrida considerou que o recorrido deveria beneficiar da isenção de IRC, mas sim pelo facto de ser uma pessoa colectiva legalmente equiparada a uma IPSS e, por isso, enquadrável na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC”. E, assim sendo, não há dúvida que o recorrente ignorou por completo o fundamento em que a decisão recorrida se baseou para reconhecer que a entidade recorrida devia beneficiar da requerida isenção de IRC e que foi, como supra referimos, o facto de ser uma pessoa colectiva legalmente equiparada a uma IPSS, situação enquadrável na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC, uma vez que o que o recorrente sustenta nas alegações de recurso que apresentou é que a entidade recorrida se não encontra abrangida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC, abstendo-se, dessa forma, de impugnar a concreta decisão proferida no tribunal recorrido, e bem assim o seu fundamento, a qual, em razão disso, transitou, por isso, em julgado. Daí que da leitura do acórdão reformando se não extrai que tenham sido cometidos erros desse tipo. E o pedido de reforma do acórdão apenas logra aplicação, como vimos, quando, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou quando dos documentos e outros elementos do processo se imponha decisão diversa da proferida por não terem sido tomados em consideração, em resultado, também, de lapso manifesto do juiz. Razão por que a pretensão do recorrente não pode, pois, proceder. III – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em indeferir o pedido de reforma do acórdão. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 5 UCs. Lisboa, 4 de Março de 2009. – António Calhau (relator) – Jorge de Sousa – Miranda de Pacheco.