0052376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0052376
Acórdão
Descritores: Competência material, Acidente de viação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009403
Nr Documento: RL199302110052376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/796d1c66b64b1dd780256803000164faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052376.3A
Sumário
O tribunal cível é competente para conhecer de uma acção de indemnização resultante de acidente de viação se o processo crime instaurado pelo mesmo facto foi arquivado por amnistia mesmo que neste tivesse sido deduzido pedido cível.