028429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 028429
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho do relator, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048414
Nr Documento: SA119960702028429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f017d6e184bccbc802568fc0039b989CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028429.FD
Sumário
Tendo transitado em julgado o despacho do relator que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, esgotaram-se, no processo, os poderes jurisdicionais do juiz, não podendo qualquer das partes pedir ao tribunal que determine à autoridade recorrida que extraia daquele despacho quaisquer outros efeitos que não sejam os jurídico-processuais que lhe são próprios.