9110690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9110690
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005081
Nr Documento: RP199209309110690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1efa8c1bc1fd3c998025686b006642e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110690.5E
Sumário
A nulidade prevista no artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal, não é considerada insanável, carecendo de ser invocada tempestivamente.