96S211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S211
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Salários em atraso, Culpa da entidade patronal, Responsabilidade objectiva, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031829
Nr Documento: SJ199704090002114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5b07869ae95a55880256a68005052a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S211.B6
Sumário
O artigo 3 da Lei n. 17/86 de 14 de Junho (Lei especial) não foi revogado pela alínea a) do n. 1 do artigo 35 do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro (lei geral); assim, o trabalhador, com salários em atraso (por mais de 30 dias), tem direito de rescindir o contrato, com indemnização, independentemente de haver ou não culpa da entidade patronal (é uma espécie de responsabilidade objectiva). No âmbito do abuso de direito (artigo 334 do CCIV), os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes decorrem, em especial, das concepções ético-jurídicas dominantes, na colectividade. O abuso tem as consequências de todo o acto ilegítimo: a nulidade (artigo 294), a legitimidade da oposição, o alongamento de um prazo de prescrição ou caducidade e a obrigação de indemnizar.