9351186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9351186
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Notificação, Recurso, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012271
Nr Documento: RP199409219351186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df1ed692962d3fb18025686b006696acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351186.30
Sumário
O prazo para interposição do recurso penal da sentença conta-se a partir do dia em que se procedeu à leitura desta, desde que o sujeito processual tenha sido notificado para tal acto - artigo 372, n. 4 do Código de Processo Penal de 1987.