0006752 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O n. 5 do art. 7 do DL 387-B/87 com a redacção dada pela Lei n. 46/96 de 3 de Setembro ofende os princípios constitucionais da igualdade dos cidadãos perante a lei, da proporcionalidade e o do acesso ao direito e aos tribunais consignados nos arts. 13 18 e 20 da CRP. II - A alteração legislativa do n. 4 do art. 7 do DL 387-B/87 e o texto do n. 5 desse normativo são inconstitucionais, pelo que não devem ser aplicados.