0075692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0075692
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012432
Nr Documento: RL199309300075692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a64b13cbd27d96f1802568030001d9f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075692.FA
Sumário
A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento. Só em presença de uma necessidade real, séria e duradoura se justifica o sacrifício imposto ao inquilino, não para satisfazer uma necessidade que se apresenta como temporária e precária, ligada a uma situação de crise, naturalmente passageira, do senhorio ou dos seus descendentes em primeiro grau (art. 69, n. 1, al. a) do RAU).