0701/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279º do Código Civil é aplicável ao prazo de prescrição, cujo termo, se cair em domingo ou dia feriado, se transfere para o primeiro dia útil. II - O mesmo acontece com o prazo que termine em sábado, por interpretação actualista da norma, já que também este não é, presentemente, dia útil, ao contrário do que sucedia aquando da publicação do Código Civil.

1.1. A… , residente em Monchique, recorre da sentença de 18 de Maio de 2007 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que só parcialmente julgou procedente a sua oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas à Segurança Social. Formula as seguintes conclusões: «1 A Sentença Recorrida julgou não prescritas as dívidas à Segurança Social por contribuições e cotizações relativas aos meses de Dezembro de 1996, Abril, Agosto e Dezembro de 1998, Março e Dezembro de 1999 e Setembro, Outubro e Dezembro de 2000. E isto porque 2 O prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000 , de 8 de Agosto, e que se contava a partir de 4 de Fevereiro de 2001 ( data da entrada em vigor daquela Lei ), só terminaria no dia 4 de Fevereiro de 2006. Mas, 3 Porque o dia 4 de Fevereiro de 2006 foi um Sábado, o prazo prescricional transferiu-se para o dia útil imediatamente seguinte, ou seja, dia 6 de Fevereiro de 2006, data em que se verificou o facto interruptivo – a citação da ora Recorrente . Só que 4 Ao decidir que o prazo prescricional se transferiu do dia 4, Sábado, para o dia 6, Segunda-Feira, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do art.º 279º do C.C.. Assim: 5 6 7 O prazo de prescrição é um prazo substantivo e, por isso e por força do disposto no art.º 296º do C.C. e no art.º 20º, n.º 1, do C.P.P.T., à sua contagem são aplicáveis as regras contidas no art.º 279º do C.C. e não as dos artºs 145º e 146º do C.P.C ., uma vez que estas apenas têm aplicação aos prazos de natureza processual ou adjectiva. De acordo com o disposto no art.º 279º, alínea c), primeira parte do C.C., o prazo de prescrição de 5 anos iniciado em 4 de Fevereiro de 2001 termina ( e terminou ) no dia 4 de Fevereiro de 2006. Dia 4 de Fevereiro foi um Sábado e, por isso, o termo do prazo não se transferiu ( nem podia transferir ) para o dia útil imediatamente seguinte. E não se transferiu porque 8 9 A alínea e) do mesmo art.º 279º prescreve que o prazo que se transfere para o primeiro dia útil imediatamente seguinte é, apenas, aquele que termine em Domingo ou Feriado. Foi isso que expressamente o legislador tributário de 1999 pretendeu ao remeter expressamente, no n.º 1 do art.º 20º do C.P.P.T., para as regras de contagem do art.º 279º do C.C., determinando, intencionalmente, a não aplicação ao nosso prazo quer das regras de contagem de prazos processuais ( contidas no C.P.C. ) quer das regras administrativas ( contidas no C.P.A. ). E, assim, 10 11 12 Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo , impõe-se o entendimento de que não se transfere para o dia útil seguinte o prazo que, como é o caso dos presentes autos, termine num Sábado. Sendo o termo do nosso prazo – 4 de Fevereiro de 2006 – um Sábado, este não se transferiu para a Segunda-Feira imediatamente seguinte. Não tendo o Recorrido praticado, durante anos e anos e até àquela data, uma qualquer diligência administrativa com susceptibilidade para interromper a prescrição, o prazo prescricional de cinco anos das dívidas exequendas completou-se no dia 4 de Fevereiro de 2006. Pelo que, 13 14 Quando a aqui Recorrente foi citada ( dia 6 de Fevereiro de 2006 ) já o prazo de prescrição não estava a correr – já se tinha completado! Tratando-se, como se trata, de um prazo peremptório, o seu decurso, sem o exercício do direito que ele próprio garantia, determina a extinção do direito do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social à cobrança da dívida por contribuições, cotizações e respectivos acrescidos, respeitantes aos meses de Dezembro de 1996, Abril, Agosto e Dezembro de 1998, Março e Dezembro de 1999 e Setembro, Outubro e Dezembro de 2000». 1.2. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., defende a confirmação da sentença, concluindo assim as suas contra-alegações: «1 2 3 4 5 6 A douta sentença recorrida declarou a Oposição deduzida improcedente e em consequência determinou a não verificação da prescrição das contribuições para a segurança social relativas aos meses de 12/1996, 4/1998, 8/1998, 12/1998, 3/1999, 12/1999, 9/1999, 10/2000, de 1/2001 a 4/2001, 6/2001, 9/2001 e 2/2003 De acordo com o disposto no artº 119 da referida Lei 17/2000 , este diploma entrou em vigor (verificados) 180 dias após a data da sua publicação, ou seja, entrou em vigor no dia 05/02/01. O decurso do prazo de prescrição dos 5 anos só se verificou no dia 07/02/06 , uma vez que, tratando-se de um prazo fixado em anos, o mesmo só termina às 24 horas do dia que corresponda dentro do último ano àquela data, ou seja, termina no dia 05/02/06. No entanto, como dia 05/02/06 foi um Domingo, o fim do prazo dos 5 anos transferiu-se para o primeiro dia útil, i.e., 06/02/06, de acordo com o disposto no artº 279º al. e) do Código Civil , aplicável por força do artº 296º do mesmo diploma legal . Veja-se neste sentido os Acórdãos nºs 1502/06 de 16/01/07, 1573/07 de 14/02/07, 1557/07 de 14/02/07 e 1567/07 de 14/02/07 todos do Tribunal Central Administrativo Sul, bem como Acórdão nº 68/06.6B6PNF de 07/09/06 do Tribunal Central Administrativo Norte, bem como o recente Acórdão proferido no proc. n.º 0360/07 de 20/06/07 desse Supremo Tribunal Administrativo. A citação interrompe a prescrição, nos termos do artº 49 nº 1 da L.G.T, concluindo-se no caso em apreço nos presentes autos que o novo prazo de prescrição de 5 anos ainda não se completou, em virtude da interrupção operada pela citação no dia 06/02/06. Nestes termos, e nos melhores de Direito (…), deverá manter-se na íntegra a douta sentença proferida pelo tribunal “ ad quo”. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, pois «A Lei n.º 17/2000 , de 8.8 entrou em vigor em 4.2.01 (que é o 180.º dia, contado desde 9.8.00 que é o primeiro após a sua publicação – cfr. o art. 119.º do diploma ); por outro lado, a al. e) do art. 279.º do Código Civil , por identidade de razões, há-de interpretar-se como abrangendo o sábado, agora, dia que, como se sabe, era útil quando aquele Código foi publicado, em 1966; e assim, sendo sábado o dia 4.2.06, data em que se perfaz o prazo de 5 anos previsto no artº 63.º daquela Lei n.º 17/2000 , o respectivo termo transferiu-se para o primeiro dia útil seguinte, 6.2.06 (…). (cfr. a declaração de voto feita no acórdão de 20.6.07, tirado no rec. n.º 360/07). O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: «Na execução fiscal e apensos executam-se créditos por contribuições e quotizações para a segurança social referentes aos períodos de 5-1992 a 02-2003. A Oponente foi citada para a execução em 6 de Fevereiro de 2006. As contribuições e quotizações exequendas relativas aos períodos de 05-1992, 12-1993, 10-1995, 12-1995, 02-1998, 03-1998 foram pagas e como tal declarado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.». 3.1. A recorrente, opondo-se à execução fiscal que lhe foi instaurada para cobrança de dívidas à Segurança Social, invocou, além do mais, a sua prescrição. A sentença considerou que o novo prazo de prescrição, fixado em 5 anos pelo artigo 63º nº 2 da Lei nº 17/2000 , entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, por força do artigo 119º da mesma lei . Contando-se o novo prazo a partir dessa data, conforme dispõe o artigo 297º nº 1 do Código Civil (é referido, por aparente lapso, o artigo 271º), o prazo de 5 anos esgotava-se em 4 de Fevereiro de 2006, transferindo-se, porém, para 6 seguinte, por o dia 4 ter caído a um sábado, por aplicação da alínea e) do artigo 271º do mesmo diploma . E, como a citação ocorreu, precisamente, a 6 de Fevereiro de 2006, a prescrição, ainda não consumada, interrompeu-se, começando a contar-se novo prazo de 5 anos, que não decorrera. A recorrente diverge da sentença por entender que o prazo de prescrição que termina a um sábado não se transfere para o dia seguinte, já que a lei não se refere aos sábados, mas só aos domingos e feriados; e que a disposição do artigo 279º alínea e) do Código Civil se não aplica ao prazo prescricional, devendo a citação para a execução, como causa interruptiva da prescrição ter sido feita, in casu , até ao dia 4 de Fevereiro de 2006. Como ocorreu só em 6 seguinte, ocorrera já a prescrição. 3.2. O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social, que era de 10 anos, nos termos do disposto nos artigos 14º do Decreto-Lei nº 103/80 , de 9 de Maio, e 53º nº 2 da Lei nº 28/84 , de 14 de Agosto, passou a ser de 5 anos, por força do nº 2 do artigo 63º da Lei nº 17/2000 , de 8 de Agosto. O artigo 19º desta última lei fixou a sua entrada em vigor «180 dias após a data da sua publicação». A sentença estabeleceu, em conformidade com tal disposição, a data de entrada em vigor como sendo o dia 4 de Fevereiro de 2001, que caiu a um sábado. Consequentemente, aplicou a regra da alínea e) do artº 279.º do Código Civil , segundo a qual que «o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo». 3.3. Esta norma pode decompor-se em dois segmentos: o primeiro até ao ponto e vírgula, e o segundo depois dele. Da letra da primeira parte da norma resulta que o termo de qualquer prazo, incluindo o de prescrição, que caia em domingo ou feriado, se transfere para o primeiro dia útil seguinte. Isto é assim para todos os prazos, sem razão para excluir o prescricional, de acordo, aliás, com o artigo 296.º do mesmo diploma , que estabelece serem «aplicáveis, na falta de disposição especial em contrário, aos prazos e termos fixados por lei», as regras do artigo 279º. Mas, além disso – segunda parte da norma –, quando o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo, o termo do prazo transfere-se para o primeiro dia útil após férias. Este segundo segmento da alínea e) não se aplica ao prazo de prescrição, posto que, quanto a ele, não há qualquer acto a ser praticado em juízo. Os actos relevantes, em termos prescricionais, que possa haver a praticar em juízo não respeitam ao prazo em si, mas à sua interrupção. 3.4. A alínea em análise nada prevê relativamente ao termo do prazo que ocorra ao sábado. Todavia, deve interpretar-se a norma, quando se refere aos domingos e feriados, como incluindo os sábados, ou seja, todos os dias não úteis. Assim entendeu, em recente jurisprudência, este Tribunal, nos processos nºs 360/07, 359/07, 613/07, 538/07 e 533/07, de 20 de Junho, 5 de Julho, 10 de Outubro, 17 de Outubro e 28 de Novembro, todos de 2007, respectivamente. O Código Civil foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1996, para vigorar a partir de 1 de Junho de 1967, como se dispõe no nº 1 do seu artigo 2º. Nesse tempo, a vulgarmente chamada «semana inglesa» não estava generalizada, e muito menos a «semana americana». Ou seja, o sábado era um dia útil, ou, ao menos, parte dele. Os tribunais só a partir de 1980 passaram a encerrar ao sábado, por determinação do artigo 3º da Lei nº 35/80 , de 29 de Julho. Assim, o legislador, ao determinar a transferência do termo do prazo de prescrição para um dia útil, quando este termo caísse em dia não útil, identificando como tais os domingos e feriados, exprimiu o mesmo que, se fosse hoje, significaria com uma referência aos sábados, domingos e feriados (veja-se o artigo 9.º , n.º 1, do Código Civil ). Como, aliás, fez em 1985, ao alterar o Código de Processo Civil, cujo artigo 145º aludia, na versão inicial, apenas, aos domingos e dias feriados . 3.5. No caso dos autos, a citação ocorreu em 6 de Fevereiro de 2006, que é o primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de prescrição de 5 anos, aplicado a dívidas cujo prazo de prescrição já estava em curso, quer se considere que a Lei nº 17/2000 , de 8 de Agosto, entrou em vigor a 4, sábado, como decidiu a sentença, quer a 5, domingo, de Fevereiro de 2001, como também é defensável. Dado que, então, e pelas razões ditas, não ocorrera, ainda, a prescrição, o prazo interrompeu-se, nos termos do artº 63º nº 3, da Lei n.º 17/2000 , de 8 de Agosto. Com esta interrupção ficou inutilizado o prazo decorrido, iniciando-se um novo prazo, nos termos do artigo 326.º n.º 1, do Código Civil , aplicável às obrigações tributárias por força do disposto no artigo 2.º, alínea d), da Lei Geral Tributária . Pelo exposto não ocorreu a prescrição das dívidas de contribuições para a segurança social em discussão. Improcedem, assim, os fundamentos do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6 (um sexto). Voto de vencido Lisboa, 23 de Janeiro de 2008. – Baeta de Queiroz (relator por vencimento ) – Pimenta do Vale – Jorge de Sousa (vencido conforme declaração junta). Votei vencido pelas seguintes razões: 1 – A alínea e) do artº 279.º do Código Civil estabelece que « o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo ». Como se depreende da parte final desta alínea e), o que nela se estatui aplica-se quando está em causa apreciar a tempestividade de um « acto sujeito a prazo »: a regra que dele se extrai é a de que se o termo final para a prática do acto termina em dia não útil (domingo ou feriado, à face do teor literal), transfere-se para o primeiro dia útil subsequente, sendo equiparáveis a dias não úteis as férias judiciais, se se está perante um acto que tiver de ser praticado em juízo. Se é certo que, como defende o Oponente, sob o seu ponto de vista de devedor, que a prescrição não depende de qualquer acto, também o é que, sendo o seu fundamento negligência ou desinteresse do credor na cobrança do seu crédito, o regime da prescrição se reconduz à concessão ao credor de um prazo para providenciar no sentido da cobrança do crédito, findo o qual deixa de poder promover a cobrança coerciva. Por outro lado, a própria regra básica da prescrição prevista no CC, que é a de que o prazo começa a correr quando o direito puder ser exercido (artº 306.º, n.º 1, daquele Código), aponta manifestamente no sentido de ser sob esta perspectiva do exercício do direito pelo credor que se tem de abordar a aplicação do regime da prescrição, encarando o prazo como o prazo para a prática de actos tendentes à cobrança do crédito. Assim, não há obstáculo derivado da natureza da prescrição que afaste a possibilidade de aplicação das regras de contagem de prazos previstas no artº 279.º do CC , regras estas que, por força do disposto no artº 296.º do mesmo Código « são aplicáveis, na falta de disposição especial em contrário , aos prazos e termos fixados por lei ». No entanto, esta norma é inaplicável, pois, há disposições legais de que se infere existir um regime especial em contrário . Com efeito, à face do artº 323.º do CC , os actos que podem provocar interrupção da prescrição praticados pelo titular do direito são todos de natureza judicial , praticados pelo próprio tribunal ( citação, notificação ou outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido), pelo que o regime que lhes é aplicável em primeira linha é, também em matéria de prazos, o previsto na lei processual civil. O facto de se estar perante actos praticados pela administração tributária num processo de execução fiscal e não por um tribunal, não afecta esta conclusão, pois o processo de execução fiscal tem natureza judicial mesmo na parte que corre perante as autoridades administrativas ( artº 103.º , n.º 1, da LGT ). No que respeita a este regime da lei processual civil, o artº 143.º , n.º 2, do CPC , prevê, a título excepcional, a possibilidade de serem efectuadas citações em dias em que os tribunais estiverem encerrados e em férias judiciais. Esta possibilidade aponta manifestamente no sentido de o regime de transferência da prática de actos cujos termos ocorram em dias não úteis não se aplicar às citações, pois a justificação para previsão dessa excepção para as citações está conexionada com o primordial efeito civil que lhes é atribuído, que consiste no efeito interruptivo da prescrição O regime anterior ao deste art. 143.º , que já vem da redacção do CPC de 1939, confirma esta interpretação. Na verdade, no CPC de 1876, depois de se enunciar a regra de que «os actos judiciais não podem ser praticados em dias santificados ou feriados, nem durante as férias», previa-se expressamente que «durante as férias e nos dias santificados ou feriados, podem contudo praticar-se as arrematações, e bem assim os actos indispensáveis para interromper a prescrição ou evitar qualquer dano irreparável». No CPC de 1939 e versões posteriores, esta expressão genérica « actos indispensáveis para interromper a prescrição » foi substituída pela referência às citações e notificações, o que deixa perceber claramente que a razão da admissibilidade excepcional da prática destes actos em dias não úteis é a necessidade da sua prática para interromper a prescrição . , sendo esse o único efeito da citação que pode explicar a urgência da sua efectivação em dias não úteis. Por isso, é de concluir que o prazo para interromper a prescrição através de citação que termine em dia não útil ou em férias judiciais não se transfere para o primeiro dia útil subsequente, pois se esta transferência ocorresse não se justificaria a possibilidade excepcional de a realizar nesses dias não úteis. Assim, e em resumo, por um lado, existindo um regime especial para a interrupção da prescrição através de citação, não se aplica a regra do artº 279.º , alínea e) do Código Civil ; e, por outro lado, segundo as regras aplicáveis a esta forma de interrupção da prescrição, não há transferência de prazo para o primeiro dia útil subsequente quando o prazo terminar em dia não útil ou em férias judiciais. Essencialmente neste sentido de que a transferência do termo do prazo para o primeiro dia útil subsequente, prevista na alínea e) do artº 279.º do CC , não se aplicar à interrupção da prescrição podem ver-se os acórdãos do STJ de 14-2-1996, processo n.º 4399, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 454, página 492, de 26-3-2003, processo n.º 03S2931, e de 24-1-2007, processo n.º 06S3757. Consequentemente, no caso em apreço, o prazo de prescrição das obrigações tributárias em causa ocorreu em 4-2-2006, quando esse prazo se completou. Por isso, concederia provimento ao recurso e julgaria extintas, por prescrição, as obrigações de contribuições relativamente às quais o acto potencialmente interruptivo ocorreu no dia 4-2-2006. Lisboa, 23 de Janeiro de 2008. Jorge Manuel Lopes de Sousa .