0014106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0014106
Acórdão
Descritores: Quitação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020573
Nr Documento: RL199005310014106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a5f52c39ac5c54e802568030003202bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014106.22
Sumário
O réu desonera o autor, definitivamente, da respectiva obrigação, ao dar-lhe plena quitação relativamente ao preço de moradia que lhe vendeu. Só não será assim se tal declaração enfermar de vício formal ou substancial que a anule.