548/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Félix Almeida
Processo: 548/2000
Acórdão
Descritores: Crime de fraude de mercadorias
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0b527c7f77dfce45802569d0005613cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:548.2000.96
Sumário
I. Constitui crime de fraude de mercadorias e não infracção por publicidade enganosa o facto de numa embalagem de plástico, com a capacidade de um litro, ter sido aposto um rótulo com os dizeres de "Molho especial para tempero alimentar" e comercializado pela designação de "Olival" contendo uma gravura no canto esquerdo - um ramo de oliveiras com azeitonas - sugerindo ao consumidor uma utilização igual à do azeite. II. O mesmo rótulo, na lista de ingredientes indicava a existência de "ervas aromáticas". III. O que se mostra falsificada é a composição intrínseca do produto, com a forma como ele é posto em circulação e em exposição ao público naquela divulgação e afirmação enganosa e fraudulenta da existência de ingredientes, explicitamente indicados no rótulo. IV. Daí, a verificação do elemento objectivo da infracção: a falsificação intrínseca do produto nos termos do art.º 82º nº 2 a)II da Lei 23/84 de 20.1