Quem foi o relator do acórdão 045065?

O relator foi Isabel Jovita, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 045065?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1999.

045065 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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045065 - STA

045065

Supremo Tribunal Administrativo•24 de novembro de 1999

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

045065DGSI

Data

24/11/1999

Relator

Isabel Jovita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Caminhos de Ferro Portugueses Ep

Recorridos

Gaspar , Luis e Outra

Descritores

Companhia dos caminhos de ferro portugueses Cp Responsabilidade civil extracontratual Competência do tribunal cível Acto de gestão privada

Objeto

DESP TAC COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00052731

Nr Documento

SA119991124045065

Data de Entrada

26/04/1999

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

Nível Privacidade

Sumário

Os Tribunais Administrativos são materialmente incompetentes para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra Caminhos de

Ferro Portugueses, EP decorrentes de factos ilícitos praticados no exercício da sua actividade de exploração da rede ferroviária nacional.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF85 ART55 H ART4 N1 F.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART46 N1 ART46 N2 ART46 N3.
CONST97 ART214 N3.

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