045065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 045065
Acórdão
Descritores: Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Cp, Responsabilidade civil extracontratual, Competência do tribunal cível, Acto de gestão privada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052731
Nr Documento: SA119991124045065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14ba1c2b78ceec81802568fc003a14bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045065.9A
Sumário
Os Tribunais Administrativos são materialmente incompetentes para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra Caminhos de Ferro Portugueses, EP decorrentes de factos ilícitos praticados no exercício da sua actividade de exploração da rede ferroviária nacional.