0086001 - Tribunal da Relação de Lisboa

Situando-se o locado em frente ao mar e de extensa zona de praias, para nele passar o inquilino fins de semana e férias de Verão, tem o arrendamento por fim habitação não permanente em praias, pelo que não se regula pelo RAU, aplicando-se-lhe o regime geral da locação civil, nomeadamente os arts. 1054, 1055 e 1056 do CC, que permitem a denúncia do contrato, desde que observado o formalismo neles consagrado.