9720328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9720328
Acórdão
Descritores: Contrato, Qualificação, Reforma de letra, Despesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022027
Nr Documento: RP199710079720328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa677fb005b0c4078025686b00670104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720328.0A
Sumário
A denominação dada pelas partes a determinado contrato não vincula o tribunal. A sua qualificação há-de ser feita por este, mediante a interpretação dos factos que a tal respeito forem dados como provados. A expressão " outras despesas " constante do artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, reporta-se às que forem estritamente necessárias para a efectivação do direito do portador da letra.