9720328 - Tribunal da Relação do Porto

I - A denominação dada pelas partes a determinado contrato não vincula o tribunal. A sua qualificação há-de ser feita por este, mediante a interpretação dos factos que a tal respeito forem dados como provados. II - A expressão " outras despesas " constante do artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, reporta-se às que forem estritamente necessárias para a efectivação do direito do portador da letra.