088009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 088009
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Divórcio, Processo especial, Cônjuge, Falecimento de parte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027836
Nr Documento: SJ199601180880092
Indicações Eventuais: P COELHO CUR DIR FAM 2ED T2 PÁG350. E SANTOS DIR FAM PÁG422. L CARDOSO PART JUD VOLIII PÁG360.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb5a127286b2620c802568fc003af13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088009.ED
Sumário
O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. No primeiro caso estamos perante o meio processual de partilha no domínio dos direitos necessários e no outro caso de um meio processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc.. O meio processual específico de inventário regulado no artigo 1404 do Código de Processo Civil não é afastado pelo facto de ter falecido um dos ex-cônjuges na pendência do inventário ou antes de este ter sido requerido. Assim, no caso dos autos tendo falecido um dos ex-cônjuges na pendência do inventário após o divórcio o tribunal de família é o competente este processo de inventário facultativo.