Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a...

1. O regime jurídico aplicável à suspensão da instância por falecimento da parte dispensa a advertência prévia das consequências da inércia à parte onerada com o impulso processual quando esta se...

I - Havendo incapacidade do autor por demência anterior à data da procuração, essa incapacidade deve ser suprida através da intervenção do representante legal com ratificação dos actos...

Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões expressamente elencadas no art. 734.º, do CPC, se a Executada invoca questões que não estão aí previstas, o tribunal não...

I. Numa ação de divórcio, morrendo o autor na pendência da ação, e tendo como sucessores habilitados todos os seus filhos, a falta de constituição de mandatário por um dos sucessores não pode...

Aplicando-se ao caso dos autos a orientação constante do ponto II do AUJ n.º 2/2025, considera-se que, não podendo os autores ignorar que, por força do regime aplicável (art. 276.º, n.º 1, do CPC), o...

I. A declaração da extinção da instância por deserção depende, nos termos previstos pelo n.º 1 do artigo 281º do CPC, do preenchimento dos seguintes pressupostos: um, de natureza objectiva,...

I - Suspensa a instância por falecimento de uma parte, o tribunal não pode proferir despacho a declarar extinta a instância por deserção, sem previamente ouvir a parte sobre o elemento subjetivo da...

I. Ao instaurar o incidente de habilitação de herdeiros, o exequente deve proceder à imediata junção do documento comprovativo do prévio pagamneto da taxa de justiça devida; II. Não o tendo feito, o...

I - Se determinada questão não foi suscitada perante a 1.ª instância, que sobre a mesma não se pronunciou, não se tratando de questão de conhecimento oficioso, não pode ser arguida no recurso de...