5765/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 5765/2006-3
Acórdão
Descritores: Concurso superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Conceição GomesMaria Teresa Féria de AlmeidaTeresa Féria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2294014ac3289e6c802571b700353242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:5765.2006.3.9C
Sumário
Em caso de conhecimento superveniente do concurso de infracções criminais, e verificados que estejam todos os pressupostos constantes dos arts, 77º e 78º do Código Penal, deverá proceder-se ao cúmulo jurídico de pena(s) de prisão efectiva com outra(s) suspensa(s) na sua execução.
Texto
ACORDAM, em conferência, na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. I. 1. No presente processo comum (singular), do 3º Juízo Criminal de Loures, em que é arguido V…, foi, posteriormente à decisão final, proferido o seguinte acórdão: O arguido (…) sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado e cujos penas ainda não estão totalmente cumpridas: Por acórdão de 20/06/02, proferido no processo 128/95 da 1ª secção da 1ª Vara de Lisboa, por factos cometidos em 1995, foi condenado, pela prática de 4 crimes de roubo, nas penas parcelares de 1 ano de prisão por cada e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa por 3 anos com regime de prova, tendo sido revogada a suspensão da pena por despacho de 2/06/03 e revogado o perdão aplicado ao abrigo da lei 29/99, por despacho de 3/03/04; Por acórdão de 11/12/03, proferido no processo 109/01 desta 2 ª Vara Mista, por factos cometidos a 25/10/01, foi condenado, pela prática de um crime de homicídio tentado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; Por acórdão de 28/04/04, proferido processo 885/00, da 1ª Vara Mista de Loures, por factos cometidos entre Agosto de 2000 e Fevereiro de 2001, foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 2 anos de prisão e, em cúmulo com as penas aplicadas nos processos 109/01 e 128/95, na pena única de 7 anos de prisão, à ordem da qual se encontra detido; Por sentença de 20/12/04, proferida neste processo 1751/01, do 3º Juízo Criminal de Loures, por factos cometidos a 15/12/01, foi condenado, pela prática de um crime de furto, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa pelo período de 2 anos, tendo sido tido em conta nesta sentença, as condenações dos processos 128/95, 109/01 e 885/00. (…) À primeira vista, a pena destes autos parece estar em relação de cúmulo com as penas parcelares dos processos 128/95, 109/01 e 885/00, pois os factos pelos quais o arguido foi condenado datam de 15/12/01, sendo anteriores às condenações dos referidos processos. Contudo, apenas se poderá proceder a um cúmulo jurídico (e não material) se as penas forem da mesma natureza, ou seja, só se poderia realizar o cúmulo da pena destes autos com as penas dos referidos processos 128/95, 1.09/01 e 885/00 se a pena do presente processo fosse urna pena de prisão efectiva, tal como as penas desses processos. Só que a pena dos presentes autos não é urna pena de prisão efectiva, mas sim urna pena suspensa na sua execução. É certo que tem sido entendido numa grande área de jurisprudência que o facto de unia das penas estar suspensa na sua execução não obsta ao cúmulo jurídico com penas de prisão efectiva, devendo realizar-se tal cúmulo sempre que se verifiquem os pressupostos previstos nos artigos 77º, nº 1, e 78º, nº 1 do C.Penal, pois, nesse caso, deverá ficar sem efeito a suspensão, não por via da revogação a que se refere o artigo 56 do C.Penal, mas sim por força da necessidade de se efectuar o cúmulo jurídico. Todavia, para além de se poder discutir a legitimidade de tal solução (uma vez que na lei apenas está consagrada a possibilidade de revogação da suspensão da execução da pena nos casos tipificados do artigo 56 do C. Penal), o certo é que, mesmo aceitando-se que ela é legítima, a mesma assenta no pressuposto de que, ao ser aplicada a suspensão da execução da pena, se está erroneamente a pensar que o arguido não tem outras condenações e que a suspensão deverá ser afastada logo que se descubra que existem condenações em relação de cúmulo nos termos dos artigos 77 nº 1 e 78º nº 1 do C.Penal. Não foi o que aconteceu nos presentes autos, em que, logo na sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa pelo período de 2 anos, se atendeu às diversas circunstâncias provadas, nomeadamente ás condenações anteriores do arguido, em que se incluíam as condenações dos processos 128/95, 109/01 e 885/00. Sendo assim, não pode deixar de se concluir que, ao condenar-se o arguido numa pena suspensa na execução mesmo já se tendo em conta as condenações dos processos 128/95, 109/01 e 885/00, entendeu-se que era a pena suspensa a adequada para o caso concreto e não uma pena efectiva, não se podendo agora afastar tal suspensão a fim de se efectuar o cúmulo jurídico, sob pena de se verificar uma contradição insanável entre tal condenação e a decisão de realizar o cúmulo jurídico (na verdade, se ao condenar-se o arguido nestes autos se tivesse entendido que a pena teria de ser cumulada com as outras condenações de que já havia conhecimento, nunca teria sido suspensa a respectiva execução). Conclui-se, portanto, que não estão reunidas as condições para se efectuar o cúmulo jurídico do pena destes autos com as penas parcelares que integram o cúmulo que o arguido cumpre actualmente. (…) Pelo exposto se decide não operar o cúmulo jurídico da pena destes autos com as penas parcelares dos processos 128/95, 109/01 e 885/00 (…) . Inconformado, deste acórdão recorreu o Digno magistrado do Ministério Público, dizendo, em síntese, n a sua motivação: A lei impõe a condenação do arguido numa pena única se, depois de uma condenação transitada em julgado mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se verificar que ele cometeu outros crimes, em data anterior à condenação, nos termos dos arts. 77º e 78º, do Código Penal; Estes dispositivos legais não distinguem, para esse efeito, entre penas efectivas de prisão e penas suspensas na sua execução. O arguido não respondeu. Nesta Relação, o Ex.mº Procurador-Geral Adjunto pronuncia-se no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. II. 6. Está apenas em causa a questão de saber se, em caso de conhecimento superveniente do concurso de infracções criminais, e verificados que estejam todos os pressupostos constantes dos arts, 77º e 78º do Código Penal, deverá proceder-se ao cúmulo jurídico de penas de prisão efectiva com outra(s) suspensa(s) na sua execução. Como se sabe, de acordo com a jurisprudência constante do nosso mais alto tribunal – e largamente maioritária nos demais tribunais superiores, incluindo esta Relação –, deve responder-se afirmativamente a tal questão (v.g. Acs. STJ de 22/4/04, CJ-STJ 2004, II, 172, e de 30/10/2003, CJ-STJ 2003, III, 222): ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. Também o Tribunal Constitucional se pronunciou recentemente sobre esta problemática (Ac. de 3/1/2006, DR, II série, de 7/2/2006), no sentido da conformidade constitucionalidade do regime legal assim entendido e explicando mesmo: “(…) A lógica do sistema é sempre a mesma e obedece a dois vectores: No caso de conhecimento superveniente do concurso, tudo se deve passar como se passaria se o conhecimento tivesse sido contemporâneo; Mas a decisão sobre a suspensão da pena deve atender à situação do condenado no momento da última decisão e sempre reportada à pena única. (…)”. Invertendo a lógica do sistema, afirma-se no douto acórdão recorrido que “(…) não pode deixar de se concluir que, ao condenar-se o arguido numa pena suspensa na execução mesmo já se tendo em conta as condenações dos processos 128/95, 109/01 e 885/00, entendeu-se que era a pena suspensa a adequada para o caso concreto e não uma pena efectiva, não se podendo agora afastar tal suspensão a fim de se efectuar o cúmulo jurídico (…)”. Na verdade [e para além de não se vislumbrar qualquer razão que validamente possa levar a manter uma pena - por via da suspensão da sua execução - à margem de um concurso já traduzido numa pena única de sete anos de prisão …], em face do regime legalmente prescrito, não se poderia ter “entendido” tal coisa: só no momento da efectivação do cúmulo jurídico é que o tribunal competente para tal pode “entender”, ponderado o conjunto dos factos e a personalidade do agente (art. 77º, nº 1, 2ª parte), suspender, ou não, a execução da pena do concurso, verificados que estejam os respectivos pressupostos. Sem necessidade de mais considerações, procede, pois, manifestamente, o recurso. III. 7. Em face do exposto, acorda-se, concedendo provimento ao recurso, em revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que proceda ao cúmulo jurídico de todas as penas parcelares mencionadas. Sem tributação. Notifique. Lisboa, 28/6/2006 Mário Morgado Conceição Gomes Teresa Féria