0800/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0800/05
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Incompetência em razão do território, Tribunal administrativo e fiscal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00062615
Nr Documento: SA2200601110800
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbc10ef9aec1728e802570f8005332eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0800.05.36
Sumário
Nos termos do art. 10.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 325/03, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos tribunais tributários de 1.ª instância transitaram para os novos TAFs, segundo a correspondente área de jurisdição. O critério de distribuição de processos constante do seu n.º 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra e Porto e Penafiel respectivamente. Pelo que um recurso contencioso instaurado no domínio de vigência do anterior ETAF, da competência do extinto tribunal tributário de 1.ª instância de Lisboa, nunca pode transitar para o TAF do Porto.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: A… vem requerer «a resolução do conflito de competência territorial» entre os TAFs de Lisboa e Porto. Alega, em síntese, que aqueles tribunais se denegaram mutuamente - atribuindo-a ao outro - a competência para apreciação do recurso contencioso que interpôs em 14/06/2002, de despacho do DSIVA. Não houve resposta nem alegações - arts. 118.º e 120.º, n.º 1 do CPC. O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da atribuição ao TAF de Lisboa, 2.º Juízo, da competência, em razão do território, para o conhecimento do objecto do recurso contencioso de anulação interposto contra decisão de indeferimento tácito de recurso hierárquico imputada ao Director Geral dos Impostos. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Como resulta dos autos, o ora recorrente interpôs, em 14/06/2002, no TCA - que, todavia, se declarou incompetente por ser competente o TAF de Lisboa - recurso contencioso de despacho do DSIVA que, parcialmente, lhe indeferiu recurso hierárquico. Ao qual cabia efectivamente a competência para a apreciação do recurso já que, em Lisboa, tinha sede a autoridade recorrida - arts. 62.º, n.º 1, al. e) e 63.º, n.º 1 do ETAF aprovado pelo DL n.º 129/84, de 27 de Abril. O DL n.º 325/03, de 29 de Dezembro, veio definir a sede, organização e área de jurisdição dos TAFs, concretizando o respectivo estatuto. Dispondo o seu art. 10.º, epigrafado «extinção dos tribunais tributários de 1.ª instância e processos pendentes»: «1 - A entrada em funcionamento dos novos tribunais tributários implica a extinção automática dos tribunais tributários de 1.ª instância existentes na respectiva área de jurisdição. 2 - Os livros, processos e papéis findos, assim como os que se encontrem pendentes em cada tribunal tributário de l.ª instância à data da respectiva extinção, transitam para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. 3 - Os processos pendentes nos juízos tributários de Lisboa e Porto são redistribuídos pelos Tribunais Tributários de Lisboa, de Loures e de Sintra, e do Porto e de Penafiel, respectivamente, de acordo com as novas regras de competência territorial.» Assim, com a entrada em funcionamento dos novos TAFs, foram automaticamente extintos os tribunais tributários de 1.ª instância - n.º 1. Transitando os respectivos livros, processos e papéis findos, «assim como os que se encontrem pendentes em cada tribunal» extinto para os novos tribunais tributários «da correspondente área de jurisdição» - nº 2. Trata-se, aqui, de uma norma atributiva de jurisdição, que não de competência. Os processos pendentes transitaram para os novos tribunais «da correspondente área de jurisdição». Todavia com uma especialidade - n.º 3: em Lisboa e Porto, os processos eram distribuídos pelos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra, e do Porto e Penafiel, respectivamente, «de acordo com as novas regras de competência territorial». O que bem se compreende, dada a criação dos novos tribunais de Loures, Sintra e Penafiel. É esta a correcta interpretação da norma em causa. O entendimento perfilhado pelo TAF de Lisboa levaria a que grande número de processos - fora de Lisboa e do Porto - transitassem pelo país, de tribunal para tribunal, sem qualquer justificação plausível nem fundamento material bastante, antes com total desacerto - art. 9.º do Código Civil. Isto porque o elemento definidor da competência territorial deixou de ser a sede da autoridade recorrida, nos ditos termos, sendo agora a residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores - art. 16.º do CPTA. Assim, nos termos do referido art. 10.º, os processos que, em Lisboa e Porto, transitaram dos extintos tribunais tributários de 1.ª instância para os novos TAFs, são distribuídos conforme a competência territorial estabelecida no n.º 3. Segundo tais regras, é o TAF de Lisboa o competente para conhecer do recurso contencioso em causa. É, aliás, no sentido exposto, a jurisprudência uniforme do STA. Cfr. os Acds. de 09/02/2005 rec. 983/04, 02/02/2005 recs. 851/04 e 758/04, 27/10/2004 rec. 479/04, 22/06/2005 rec. 253/05 e 04/05/2005 rec. 854/04. Termos em que se acorda dirimir o presente conflito negativo de competência atribuindo-a ao TAF de Lisboa. Sem custas. Lisboa, 11 de Janeiro de 2006. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.