(elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC) A acção proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento automóvel em espaços públicos pedindo a...

I - A ligação do sistema predial à rede pública, estamos perante uma relação jurídica administrativa, a qual visa um fim público que é o da saúde, higiene e salubridade públicas e qualidade...

Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos de pagamento de subsídio de doença natural, de anulação da nota de reposição e de uma indemnização pelos danos morais. (Elaborado...

I– O artigo 268, n.º 1 do CIRE, na redacção anterior à que foi conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29/12, não previa qualquer isenção de tributação em IRC das mais valias realizadas na alienação...

I - “Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda" II –Ainda que a prejudicialidade seja parcial, cumpre determinar...

I - São da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, ou seja, que tenham por base uma relação jurídica de direito...

I - Nos termos do art. 99º/2 CPC a remessa do processo para o tribunal competente não é automática, nem depende do acordo das partes e o pedido só não será atendido se o réu apresentar “oposição...

I - Não é aplicável a excepção à regra da competência territorial prevista no artº 23º CPP, quando o ofendido é juiz de direito do TAF sediado na mesma localidade do tribunal criminal...

Estando em causa a apreciação de pretensão relacionada com o cumprimento do contrato de garantia bancária autónoma, irrevogável incondicional e à primeira solicitação, prestada para caução do bom e...