9651144 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de propriedade e o direito a um ambiente de vida, humano, sadio e ecologicamente equilibrado, têm idêntica dignidade constitucional. II - Na solução do conflito entre aqueles direitos, o sacrifício do direito de propriedade há-de confinar-se ao mínimo possível na compatibilização dos interesses em causa. III - Só em situações demasiado drásticas é que se determina o encerramento de uma unidade fabril, em vez de condicionar o tratamento dos respectivos efluentes, para evitar a repetição dos danos, e de arbitrar indemnização pelos prejuízos já sofridos pelo vizinho lesado.