136/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 136/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 857/96
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da CostaAlves Monteiro DinizManuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970136.html
Texto
1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Exposição preliminar elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional. 1 - Por despacho proferido no Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, foi aplicada a A. a coima de 500.000$00, em virtude de ter procedido à abertura e manter em funcionamento um lar de idosos com fins lucrativos, denominado "......................", sito na .............., nº ..........., em ............, sem que, para o efeito, tenha requerido e obtido o alvará de licenciamento ou autorização para funcionamento provisório, acrescendo o facto de o estabelecimento em causa não reunir as condições indispensáveis para desenvolver a actividade a que foi destinado, constituindo‑se assim em infracção ao disposto nos artigos 8º e 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro. Inconformado com o assim decidido, levou o arguido recurso ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, que, por sentença de 31 de Outubro de 1996, julgou inconstitucional a norma do artigo 27º daquele diploma "na parte em que estabelece à contra ordenação em apreço uma coima cujos limites quer mínimo quer máximo são superiores aos previstos no artigo 17º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (na actual redacção, sendo certo que o Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, decorreu de autorização legislativa concedida pela Lei nº 13/95, de 5 de Maio, a qual já vigorava à data dos factos em exame), ao abrigo do disposto nos artigos 207º e 280º, nº 1, alínea a) da Constituição", recusando por isso, nessa parte, a sua aplicação. E, graduando-se a respectiva responsabilidade à luz do quadro normativo assim definido, considerou-se parcialmente procedente o recurso, condenando-se o recorrente na coima de 380.000$00. *///* 2 - Desta sentença trouxe o Ministério Público recurso a este Tribunal sob invocação do disposto nos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º, nº 3 e 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro (Lei do Tribunal Constitucional). O recurso apresenta-se como próprio e tempestivo, nada obstando no conhecimento do seu objecto. Simplesmente, porque a matéria nele versada foi já objecto de larga apreciação por parte do Tribunal Constitucional, entende o relator que no caso deverá ser seguida a tramitação a que se reporta o artigo 78º-A, nº 1, daquele diploma, simplificando-se, deste modo, o ulterior desenvolvimento processual. *///* 3 - Em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, nomeadamente com o Acórdão nº 837/93, de 16 de Dezembro de 1993, ainda inédito - que versa sobre uma situação similar à que aqui se apresenta - (cfr. também os Acórdãos nºs 441/93, Diário da República, II Série, de 23 de Abril de 1994 e 139/96, de 7 de Fevereiro de 1996, igualmente inédito), a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, ao fixar limites para a coima ali considerada, em oposição ao que se achava definido no regime geral, contrariou não só a lei quadro definidora deste regime, mas e em simultaneidade, a norma da Constituição que define a competência legislativa reservada da Assembleia da República. Aquele preceito, acaba por ser portador de uma dupla viciação já que, em concurso ideal, nele coexistem os vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, resultante este último da ofensa à norma constitucional que define a competência legislativa da Assembleia da República. E, caracterizando-se esta situação, manifestamente como uma situação de inconstitucionalidade orgânica, há-de dizer-se, e é essa a lição unânime da doutrina, não ser possível verificar-se aqui uma constitucionalização parcial superveniente, na decorrência das alterações entretanto introduzidas na lei-quadro de punição do ilícito contra-ordenacional. Deste modo, a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, haveria de ser avaliada quanto à sua legitimidade constitucional, em função do parâmetro legal e constitucional existente na data da sua aprovação, concretamente, o que decorre da versão originária do Decreto-Lei nº 433/82, e do artigo 168º, nº 1, alínea d) da Constituição. Ora, neste quadro normativo, no regime geral de punição dos actos ilícitos de mera ordenação social de pessoas singulares os limites situavam-se entre o mínimo de 200$00 e o máximo de 200.000$00, havendo a situação em apreço de ser subsumida nesta moldura sancionatória abstracta e não já na que veio a ser instituída pelo Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro. De todo o exposto há-de concluir-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, na parte em que estabelece em valor superior ao do regime geral fixado na versão originária do Decreto-Lei nº 433/82, os limites mínimo e máximo da coima aplicável à contra-ordenação ali prevista, devendo assim a decisão recorrida ser reformada em consonância com a presente proposta de julgamento da questão de constitucionalidade. Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional. * Junte aos autos fotocópia autenticada do Acórdão nº 837/93, dado que o mesmo não foi publicado no Diário da República. * -------------- 1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., pelo essencial das razões constantes na exposição preliminar do relator a fls. 60 e ss. e tendo em atenção a inteira concordância manifestada pelo Ministério Público relativamente àquela exposição, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, na parte em que estabelece em valor superior ao do regime geral fixado na versão originária do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, um limite máximo da coima aplicável à contra-ordenação ali prevista, devendo em consequência, por força do provimento do recurso, ser reformada a decisão recorrida em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997 Antero Alves Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves (com a declaração junta ao Acórdão nº 441/93). José Manuel Cardoso da Costa (com a ressalva da declaração junta ao Acórdão nº 441/93)