0030768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030768
Acórdão
Descritores: Servidão de gás, Arbitragem, Indemnização, Recurso, Ampliação do pedido, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029812
Nr Documento: RP200006290030768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20d67fcc727c1614802569760046ad2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030768.8B
Sumário
Não existe qualquer impedimento legal à ampliação do pedido inicial formulado no recurso da decisão arbitral para fixação da indemnização aos titulares de imóveis onerados com servidões de gás, ampliação que pode ter lugar até às alegações ou nas próprias alegações a apresentar antes de ser proferida a sentença.