9920094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920094
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025373
Nr Documento: RP199903029920094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2ba0f7f01b06c278025686b0067256dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920094.4C
Sumário
I - O cheque que não tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal não pode constituir título executivo, nem como cheque, nem como documento particular assinado pelo devedor.