Quando foi proferido o acórdão 042007?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1997.

Acórdão STA — Contrato administrativo, Compra e venda

Acórdão

042007

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1997
Relator: Moura Cruz

Contrato administrativoCompra e vendaContrato promessaDeliberaçãoCâmara municipalCompetência dos tribunais administrativos de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART178.
ETAF84 ART9 ART51 G.
CCIV66 ART830.

Sumário

Tendo sido interposto recurso de deliberação camarária, que aprovara a celebração de contrato-promessa de venda de um terreno Municipal, a competência para apreciar tal recurso é do Tribunal Administrativo do Círculo, nos termos da al. c) e o n. 1 do art. 51 do ETAF.

Texto integral não disponível

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