9720479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720479
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Falsidade, Indeferimento liminar da petição, Documento particular, Livrança, Assinatura, Impugnação, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021559
Nr Documento: RP199706039720479
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9eaf4000e445f3ec8025686b0066ff98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720479.AE
Sumário
O indeferimento liminar da petição é princípio geral aplicável a todas as formas de processo ( comum, especiais, procedimentos cautelares e incidentes dos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil ). É possível a arguição do incidente de falsidade mesmo em relação aos documentos particulares mas só e apenas na medida em que os mesmos fizerem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor. Tendo o executado impugnado em embargos de executado a assinatura que lhe é atribuída na livrança dada à execução, é caso de aplicação do artigo 374 n.2 do Código Civil e não de arguição do incidente de falsidade.