00111282 - Tribunal da Relação de Lisboa

Está vedado ao arrendatário, por força do instituto do abuso de direito, exigir do senhorio a reparação de defeitos ou deteriorações existentes no locado, quando há uma manifesta desproporção entre o montante das rendas pagas pelo 1º e o valor do custo das obras que o 2º terá de realizar para proceder a tal reparação.