011004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011004
Acórdão
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva, Delegação de poderes
Recorrente: Ribeiro , Fernando
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00010114
Nr Documento: SA119790628011004
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ed1b278796b9ab4802568fc0036c93aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011004.C0
Sumário
Ha ilegitimidade passiva quando se atribui o acto impugnado ao Ministro da Justiça e ele foi praticado, por delegação sua, pelo director- -geral dos Serviços Judiciarios.