076361 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os planos de urbanização tem a natureza de regulamento administrativo, conjunto de normas expressas grafica e descritivamente, impondo-se como regulamento a todas as formas de ocupação na zona abrangida pelo plano. II - No conflito de interesses entre os proprietarios de lotes de terreno contiguos, resultantes de alvara de loteamento, as edificações a construir carecem de licença da Camara e hão-de obedecer ao plano de urbanização, pelo que não poderão ser abertas as portas e janelas na construção a realizar num dos lotes, no lado voltado para o outro lote, se tal for vedado por aqueles plano e alvara.